Despacho n.º 7682/2023, de 25 de julho

Despacho n.º 7682/2023

Reconhecimento de fundação

No uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra da Presidência através do Despacho n.º 7937/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho, nos termos do n.º 2 do artigo 158.º do Código Civil e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, e com os fundamentos constantes da informação n.º I/905/2023/SGPCM que faz parte integrante do processo administrativo n.º 1273/2022, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, reconheço a Fundação do Crédito Agrícola, com sede em Loures e número de identificação de pessoa coletiva 517056860, e que tem por finalidade principal promover o desenvolvimento económico, social e cultural, estimulando a inovação, o empreendedorismo, a integração social e a investigação aplicada a esse desenvolvimento.

4 de julho de 2023. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

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