Despacho n.º 7703/2026, de 19 de junho

Despacho n.º 7703/2026

1 - Nos termos do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua redação atual, e no uso das competências que me foram delegadas ao abrigo das disposições conjugadas na alínea g) do n.º 5 do artigo 15.º e do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, e do Despacho n.º 9292/2025, de 29 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto de 2025, subdelego, sem prejuízo do poder de avocação, na presidente do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., no presidente da Estrutura de Missão Portugal Inovação Social 2030 e no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., a competência para a celebração dos contratos de aquisição de serviços de comunicações móveis, ao abrigo do procedimento centralizado conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), com a referência AQ/1199/2025, bem como para a prática de todos os atos inerentes à execução dos respetivos contratos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 28 de maio de 2026, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados.

12 de junho de 2026. - O Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, Hélder Manuel Gomes dos Reis.

320012153