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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7710/2026, de 19 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2026-2030.
TEXTO
Despacho n.º 7710/2026
O Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade (PSDNI) 2026-2030 assume-se como um compromisso internacional e, simultaneamente, uma capacidade estratégica que constitui um instrumento à prossecução de boas práticas no âmbito da igualdade de género e não discriminação e da Agenda Mulheres, Paz e Segurança, alinhando-se com a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 - Portugal + Igual (ENIND), aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio.
O PSDNI 2026-2030 orienta-se para a redução das desigualdades entre mulheres e homens e para o reforço de uma participação mais igualitária na defesa nacional. Neste sentido, a defesa nacional tem vindo, ao longo dos anos, a consolidar um conjunto de políticas, práticas e processos orientados para a melhoria contínua e a inovação organizacional, dando continuidade ao trabalho desenvolvido nos planos setoriais anteriores.
Assim, o PSDNI 2026-2030 procura acolher as matérias que contribuem para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), integrando medidas orientadas para a identificação e avaliação do impacto das iniciativas inscritas em Orçamento do Estado (OE) no domínio da igualdade de género, reconhecendo o papel estratégico deste instrumento financeiro na concretização de políticas públicas mais inclusivas e igualitárias e identifica possíveis propostas de alteração normativas no âmbito da parentalidade, bem como a sensibilização para prevenção de situações de violência e o reforço do compromisso da defesa nacional com a participação das mulheres nas operações de paz, ajuda humanitária e construção da paz e segurança.
O PSDNI 2026-2030 foi desenvolvido por todas as entidades que constituem a Equipa Interdepartamental para a Igualdade do Ministério da Defesa Nacional (EI) e reforça as áreas de intervenção anteriormente definidas, introduzindo novos objetivos estratégicos e medidas, os quais serão o objeto de monitorização e avaliação contínua.
Assim, o Secretário de Estado Adjunto da Política da Defesa Nacional, no âmbito das competências delegadas pela alínea d) do n.º 1 do Despacho n.º 3520/2026, de 19 de março, determina o seguinte:
1 - Aprovar o Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2026-2030, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
28 de maio de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Política da Defesa Nacional, Nuno Maria Herculano de Carvalho Pinheiro Torres.
ANEXO
Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2026-2030
1 - Enquadramento normativo
O PSDNI 2026-2030 enquadra-se nos instrumentos estratégicos adotados no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), do Conselho da Europa (CoE), da União Europeia (UE), da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Os compromissos internacionais assumidos por Portugal têm vindo a ser operacionalizados através de diversos instrumentos estratégicos nacionais, destacando-se:
(1) A Estratégia Nacional para a Igualdade e a não Discriminação - Portugal + Igual, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, que integra três Planos de Ação:
Plano de Ação para a Igualdade entre Mulheres e Homens (PAIMH);
Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (PAVMVD);
Plano de Ação para o Combate à Discriminação em razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais (PAOIEC).
(2) O V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos (2025-2027), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2024, de 24 de dezembro.
(3) O IV Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança 2026-2030, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2026, de 6 de março.
2 - Visão, eixos e objetivos estratégicos
Visão
A promoção da igualdade entre mulheres e homens e da não discriminação constitui um eixo transversal da atuação da defesa nacional, refletindo o compromisso institucional com os direitos humanos e os valores democráticos.
Neste contexto, importa assegurar que todas as pessoas que integram a defesa nacional possam exercer as suas funções num ambiente seguro, respeitador da dignidade humana e promotor da igualdade de oportunidades e da valorização profissional.
A crescente complexidade do contexto geopolítico e dos atuais cenários de segurança e defesa exige organizações mais resilientes, coesas e capazes de integrar diferentes perspetivas e competências. Neste quadro, a valorização do capital humano, a promoção de uma cultura organizacional assente no respeito, a integração da perspetiva de género e o reforço da igualdade de oportunidades assumem-se como fatores estratégicos para a eficácia, prontidão e sustentabilidade da defesa nacional.
Eixos
O PSDNI 2026-2030 consolida o trabalho desenvolvido por todas as entidades que constituem a EI, mantendo as grandes áreas de intervenção - Igualdade, Conciliação, Formação e Agenda Mulheres, Paz e Segurança - que enquadram os objetivos estratégicos e as respetivas medidas a concretizar.
(1) Igualdade: visa promover a igualdade entre mulheres e homens e prevenir todas as formas de discriminação, assegurando a integração desta perspetiva nas políticas da defesa nacional.
(2) Conciliação: tem por objetivo assegurar as condições organizacionais que favoreçam o equilíbrio entre as responsabilidades profissionais e a vida pessoal e familiar, contribuindo para o bem-estar das pessoas e para a melhoria do desempenho organizacional.
(3) Formação: assenta no desenvolvimento das competências e na sensibilização das pessoas para a integração da igualdade e não discriminação, contribuindo para a prevenção de situações de violência.
(4) Mulheres, Paz e Segurança: promove a participação das mulheres, a cooperação internacional e o contributo da defesa nacional para as operações de paz, ajuda humanitária e construção da paz e segurança.
A integração dos ODS da Agenda 2030 das Nações Unidas no PSDNI 2026-2030, em cada eixo, constitui um quadro estratégico para a organização das medidas previstas, favorecendo a articulação entre os objetivos definidos, os resultados a alcançar e a monitorização da sua execução.
Objetivos estratégicos
Os objetivos estratégicos definidos permitem a orientar a atuação da defesa nacional para os resultados pretendidos, assegurando uma abordagem coordenada, colaborativa e integrada dos compromissos em matéria de igualdade e não discriminação:
(1) Institucionalização da integração da perspetiva de género na defesa nacional: Assegurar a integração da perspetiva de género nos processos de análise, planeamento, execução e avaliação das políticas de defesa nacional e das Forças Armadas (FA), promovendo uma abordagem transversal e sistemática.
(2) Promoção da participação das mulheres: reforçar a participação efetiva das mulheres na Defesa Nacional, assegurando a igualdade de acesso a processos de tomada de decisão, incluindo a sua participação em funções operacionais nas FA.
(3) Promoção da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar e dos direitos de proteção na parentalidade: promover o equilíbrio entre a vida profissional, pessoal e familiar, assegurando a proteção na parentalidade como condição para a igualdade de oportunidades e para a valorização das pessoas na defesa nacional.
(4) Prevenção: reforçar a prevenção da discriminação, da violência e de outras formas de violação de direitos humanos em contextos de defesa e segurança.
(5) Promoção da igualdade e não-discriminação: reforçar a igualdade e a não discriminação como princípios estruturantes da defesa nacional, enquanto condição para a realização dos direitos humanos e para uma organização mais justa, coesa e sustentável.
(6) Proteção, assistência e recuperação: assegurar a proteção, assistência e recuperação de vítimas de violência, designadamente mulheres e raparigas, garantindo a salvaguarda dos direitos humanos e a adequada articulação institucional das respostas.
3 - Coordenação e responsabilidades
Todas as entidades que integram a EI são responsáveis pela execução do PSDNI 2026-2030.
A EI é constituída pelo Gabinete da Igualdade, responsável pela coordenação do PSDNI 2026-2030, por um representante do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), de cada um dos ramos das FA, de cada um dos Serviços Centrais do Ministério da Defesa Nacional (MDN), do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA) e da Autoridade Marítima Nacional (AMN).
Para efeito de operacionalização do plano, a entidade responsável coordena e/ou executa a medida, articulando o processo de implementação, a consolidação de contributos e a apresentação dos resultados às entidades competentes, quando aplicável; e a entidade envolvida participa na execução da medida, através da prestação de contributos técnicos, da partilha de informação ou da colaboração na sua concretização, de acordo com as orientações da entidade responsável.
Neste âmbito, cada entidade assegura o cumprimento das medidas que lhe estão atribuídas, comprometendo-se com a apresentação periódica de informação sobre o respetivo grau de execução.
4 - Monitorização e Avaliação
A execução do PSDNI é objeto de um processo contínuo de monitorização das medidas e, respetivos, indicadores, tendo como objetivo a verificação da sua concretização, de acordo com o planeamento definido, e ao cumprimento das metas estabelecidas, bem como da avaliação da relevância, impacto e sustentabilidade das medidas, procedendo-se, caso necessário, à respetiva revisão.
5 - Medidas e indicadores do Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2026-2030
Medidas | Indicadores | Referencial de preenchimento | Entidades | Calendarização e metas | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Responsáveis | Envolvidas | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 | ||||
1 - IGUALDADE (ODS - principal 5 e secundário 8 e 16) | ||||||||||
Institucionalização da integração da perspetiva de género na Defesa Nacional | ||||||||||
1 | Criar o Gabinete da Igualdade (GI) da defesa nacional na orgânica do MDN | Atualização do Despacho n.º 3232/2020, de 12 de março | Identificação do novo despacho de criação do GI da DN | SEAPDN | – | 31/dez | – | – | – | – |
2 | Definir o perfil para o cargo dos/as Assessores/as de Género (GENAD), Pontos Focais de Género (GFP) e Representante da EI | Proposta sobre o perfil necessário para o cargo dos/as GENAD, GFP, Representante da EI | Indicação da apresentação da proposta de perfil para os/as GENAD, GFP e Representante da EI | GI | Todos os organismos | – | 31/dez | – | – | – |
3 | Nomear os/as Assessores/as de Género no EMGFA, nos ramos das FA e AMN, preferencialmente funções desempenhadas a tempo inteiro | Comunicação à Tutela da nomeação dos/as Assessores/as de Género, sempre que houver alterações | Evidência da comunicação à Tutela | EMGFA, Ramos e AMN | - | 31/dez | 31/dez | 31/dez | 31/dez | 31/dez |
4 | Nomear os/as Representantes da EI do MDN | Comunicação à Tutela do/a Representante da EI, sempre que houver alterações | Evidência da comunicação à Tutela | Todos os organismos | - | 31/dez | 31/dez | 31/dez | 31/dez | 31/dez |
5 | Incluir objetivos de promoção da Igualdade e da integração da perspetiva de género nos documentos estratégicos | N.º de objetivos de promoção da Igualdade e perspectiva de género inluídos no Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR) e/ou Diretivas/Documentos estratégicas/os | Evidência do número de objetivos de promoção da Igualdade e perspectiva de género incluídos no QUAR e/ou documentos estratégicos | Todos os organismos | - | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |
Verificar a integração de pelo menos um objetivo de promoção da Igualdade e perspectiva de género no QUAR por parte dos organismos | Evidência da integração de objetivos de promoção da Igualdade e perspectiva de género no QUAR | SGMDN | Serviços Centrais e IASFA | 80 % | 100 % | 100 % | 100 % | 100 % | ||
6 | Incluir objetivos de promoção da Igualdade na avaliação dos elementos da EI do MDN | Número de objetivos de promoção da Igualdade incluídos nos objetivos de avaliação dos elementos da Equipa Interdepartamental do MDN para a Igualdade (SIADAP) | Evidência do número de objetivos de promoção da Igualdade incluídos na avaliação dos elementos da EI (SIADAP) | Serviços Centrais e IASFA | - | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |
7 | Desenvolver diretivas/planos internos da Igualdade | Diretivas/planos internos da Igualdade aprovados | Indicação das diretivas/planos internos da Igualdade aprovados | Todos os organismos | - | – | 30/jun | – | – | – |
8 | Realizar inspeções no âmbito da Igualdade de Género e Mulheres, Paz e Segurança (MPS) | Inspeções realizadas | Indicação das inspeções realizadas no âmbito da Igualdade de Género e MPS | IGDN | Todos os organismos | – | 31/dez | – | 31/dez | |
Listas de verificação de mecanismos de controlo interno das atividades relacionadas com a promoção da igualdade de género | Inclusão, nas listas de Inspeções, de auditorias ou de Sistemas de controlo interno, itens específicos sobre Igualdade de Género | EMGFA, Ramos e AMN | - | – | 31/dez | – | – | |||
9 | Assegurar a recolha, o tratamento e a divulgação de informação estatística institucional relativa aos Recursos Humanos (RH), desagregada por sexo | Rácio entre o número de documentos que contém informação estatística institucional relativa a RH, desagregada por sexo | Indicação do rácio de documentos com informação de RH, desagregada por sexo, face ao total de documentos (ex: Balanço Social, SIOE, Relatório de Formação, entre outros) | Todos os organismos | - | 100 % | 100 % | 100 % | 100 % | 100 % |
10 | Recolher e sistematizar informação sobre os projetos e iniciativas inscritos no OE no domínio da Igualdade de Género, assegurando a comunicação anual dessa informação à tutela e ao GI, complementada com reportes semestrais da execução, incluindo a identificação das ações realizadas e das respetivas verbas aplicadas. | Envio do planeamento anual à tutela e ao GI dentro do prazo definido. | Evidência do envio do planeamento anual à tutela e ao GI dentro do prazo definido. | Todos os organismos | - | Anual | Anual | Anual | Anual | Anual |
Taxa de execução dos projetos e iniciativas | Indicação dos projetos e iniciativas executados face às verbas inscritas no OE para o domínio da Igualdade de Género. | Todos os organismos | - | 65 % | 75 % | 80 % | 85 % | 95 % | ||
2 - CONCILIAÇÃO (ODS - principal 5 e secundários 8 e 16) | ||||||||||
Promoção da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar e dos direitos de proteção na parentalidade | ||||||||||
11 | Concluir a harmonização dos critérios comuns e das medidas no âmbito da proteção da parentalidade dos/as militares das FA | Conclusão da harmonização dos critérios comuns e medidas apresentada à Tutela | Evidência da conclusão da harmonização dos critérios e medidas de proteção da parentalidade apresentada à Tutela | EMGFA | GI e Ramos | – | – | – | 31/dez | – |
12 | Apresentar proposta da alteração do artigo 95.º do Estatuto Militar das Forças Armadas (EMFAR), tendo por base o estado apresentado à Tutela no âmbito da aplicabilidade do artigo 282.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) | Apresentação de proposta à Tutela | Evidência da apresentação à Tutela da proposta de alteração do artigo 95.º do EMFAR | EMGFA | GI, DGRHDN, EMGFA e Ramos | – | – | 31/dez | – | – |
13 | Publicar o estudo sobre as famílias militares | Publicação do estudo | Evidência da publicação do estudo sobre as famílias militares | IDN | - | 31/dez | – | – | – | – |
Realização de um evento alusivo à apresentação do estudo | Evidência da realização do evento de apresentação do estudo sobre as famílias militares | IDN | - | – | 31/dez | – | – | – | ||
14 | Realizar seminário de partilha de boas práticas, com abordagem às questões da conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar, em particular a promoção do teletrabalho, assim como as questões da parentalidade | Realização de Seminário de partilha de boas práticas | Evidência da realização do seminário de partilha de boas práticas sobre conciliação e parentalidade | SGMDN | Todos os organismos | 31/dez | – | 31/dez | – | 31/dez |
15 | Apresentar proposta para a criação de uma sala de aleitamento materno no edifício do MDN/EMGFA | Apresentação de proposta à Tutela | Evidência da apresentação à Tutela da proposta de criação de uma sala de aleitamento materno. | SGMDN, EMGFA | DGPDN, DGRHDN, DGAPDN, PJM | – | – | 31/dez | – | – |
16 | Envolver novas entidades no projeto “Conciliar Defesa” | N.º de ações de sensibilização | Evidência do número de ações de sensibilização | SGMDN | Todos os organismos | – | 1 | 1 | – | |
Evidência de número de participantes desagregado por sexo e entidades | SGMDN | Todos os organismos | – | – | – | – | – | |||
N.º de entidades envolvidas | Evidência de número de entidades | SGMDN | Todos os organismos | – | 1 | – | 1 | – | ||
3 - FORMAÇÃO (ODS - principal 4 e secundários 5 e 16) | ||||||||||
Institucionalização da integração da perspetiva de género na Defesa Nacional | ||||||||||
17 | Concluir a harmonização dos conteúdos a ministrar nos cursos de formação e promoção das FA e a todo o pessoal projetado (Forças Nacionais Destacadas - FND, Elementos Nacionais Destacados - END, Adidos/as de Defesa e Cargos Internacionais) | Conclusão da harmonização dos conteúdos apresentados à Tutela | Evidência da conclusão da harmonização dos conteúdos de formação apresentados à Tutela. | EMGFA | GI, Ramos e DGPDN | – | – | – | 31/dez | – |
18 | Integrar a temática de Igualdade e MPS em todos os referenciais de curso, de todos os cursos de formação e promoção das FA e AMN, incluindo os cursos do Instituto Universitário Militar e do Instituto da Defesa Nacional | Integração da temática da igualdade e não discriminação e da MPS em todos os referenciais de curso de promoção das FA | Evidência da integração da igualdade e não discriminação nos referenciais dos cursos de promoção das FA | EMGFA | Ramos | – | – | – | 31/dez | – |
Integração da temática da igualdade e não discriminação e MPS em todos os cursos de defesa nacional | Evidência da integração da igualdade e MPS nos cursos de defesa nacional | IDN | - | – | – | – | 31/dez | – | ||
19 | Implementar o Curso de Formação de Formadores de Género na defesa nacional | N.º de Cursos/ano | Evidência do número de cursos de Formação de Formadores de Género realizados por ano | Exército | Todos os organismos | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |
N.º de pessoas formadas anualmente, dados desagregados por categoria e por sexo | Evidência do número de pessoas formadas, desagregado por categoria e sexo | Exército | Todos os organismos | – | – | – | – | – | ||
20 | Ministrar o Curso de Formação em Igualdade de Género na defesa nacional | N.º de Cursos/ano | Evidência do número de cursos de Formação em Igualdade de Género realizados por ano | IDN | Todos os organismos | – | 1 | – | 1 | – |
N.º de pessoas formadas anualmente, dados desagregados por categoria e por sexo | Evidência do número de pessoas formadas, desagregado por categoria e sexo | IDN | Todos os organismos | – | – | – | – | – | ||
21 | Ministrar formação para elementos que integram as Equipas do Dia da Defesa Nacional, no âmbito da Igualdade de Género e MPS | Formação ministrada | Evidência da formação ministrada aos elementos das Equipas do Dia da Defesa Nacional. | DGRHDN | SGMDN | – | 1 | 1 | 1 | 1 |
N.º de participantes, dados desagregados por categoria e por sexo | Evidência do número de participantes desagregados por sexo | DGRHDN | SGMDN | – | – | – | – | – | ||
22 | Realizar ações de sensibilização sobre Igualdade e MPS | Ação de sensibilização a dirigentes do MDN | Evidênca de número de participantes desagregados por sexo | SGMDN, GI | Todos os organismos | – | 1 | – | – | – |
N.º de ações de sensibilização a novos dirigentes do MDN | Evidência do número de ações de sensibilização ministradas sobre Igualdade e MPS | SGMDN, GI | Todos os organismos | – | 1 | 1 | 1 | 1 | ||
N.º de ações de sensibilização a pessoal não dirigente dos serviços centrais e pessoal civil dos Ramos | Evidência do número de ações de formação ministradas sobre Igualdade | SGMDN, GI | Todos os organismos | – | – | 1 | – | 1 | ||
N.º de pessoas formadas anualmente, dados desagregados por categoria e por sexo | Evidência do número de participantes desagregados por sexo | SGMDN, GI | Todos os organismos | – | – | – | – | – | ||
23 | Garantir a formação dos responsáveis e intervenientes pela elaboração do Orçamento de Estado para os objetivos de desenvolvimento sustentável | N.º de pessoas formadas anualmente | Evidência do número de pessoas formadas, desagregado por categoria e sexo | Todos os organismos | - | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |
24 | Realizar cursos que integrem a temática da Igualdade e processos de radicalização e discurso de ódio entre jovens para docentes dos Estabelecimentos Militares de Ensino (EME) | Rácio entre o número de docentes que receberam formação e o n.º total de docentes dos EME | Evidência do rácio entre docentes formados em Igualdade e o total de docentes dos EME. | IDN | Exército | 85 % | 85 % | 90 % | 95 % | 95 % |
25 | Integrar formação no âmbito da Igualdade, nos planos de formação dos Estabelecimentos Militares de Ensino, para profissionais de educação (não docentes) | Rácio entre o número de profissionais de educação que receberam formação e o n.º total de profissionais de educação dos EME | Evidência do rácio entre profissionais de educação formados em Igualdade e o total de profissionais de educação dos EME. | Exército | - | 70 % | 75 % | 80 % | 85 % | 90 % |
Prevenção | ||||||||||
26 | Realizar campanhas de informação e sensibilização sobre tráfico de seres humanos e outras práticas criminosas, nomeadamente para mulheres e raparigas deslocadas | N.º de campanhas realizadas | Evidência do número de campanhas realizadas sobre tráfico de seres humanos e proteção de mulheres e raparigas deslocadas | AMN | - | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |
Número de participantes desagregado por sexo. | Evidência do número de participantes desagregados por sexo. | AMN | - | – | – | – | – | – | ||
27 | Promover acções de sensibilização para a deteção precoce de sinais de radicalização e na propagação de discurso de ódio, nomeadamente nas redes sociais e plataformas digitais, considerando o seu impacto diferenciado sobre mulheres e raparigas | N.º de ações realizadas | Evidência do número de ações realizadas sobre deteção precoce de radicalização, incluindo no ciberespaço e impacto de género | EMGFA, Ramos e AMN | Todos os organismos | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |
Número de participantes desagregado por sexo | Evidência do número de participantes desagregado por sexo) | EMGFA, Ramos e AMN | Todos os organismos | – | – | – | – | – | ||
28 | Promover ações formativas em parceria com a sociedade civil para a divulgação da agenda MPS | N.º de ações de formação | Evidência do número de ações formativas realizadas em parceria com a sociedade civil no âmbito da agenda MPS | IDN | Todos os organismos | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |
Número de participantes desagregado por sexo | Evidência do número de participantes desagregados por sexo | IDN | Todos os organismos | – | – | – | – | – | ||
3 - FORMAÇÃO (ODS - principal 4 e secundários 5 e 16) | ||||||||||
Promoção da igualdade e não-discriminação | ||||||||||
29 | Realizar workshop sobre a integração da perspetiva de género na comunicação estratégica/redes sociais | Realização de workshop | Número de participantes desagregado por sexo e organismo. | SGMDN | Todos os organismos | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |
30 | Garantir a formação e sensibilização, no âmbito da prevenção do assédio e não-discriminação | N.º de ações de formação alargada para formadores, no âmbito do assédio e não-discriminação | Evidência do número de ações de formação | SGMDN | Todos os organismos | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |
N.º de formadores formados anualmente, desagregados por categoria e por sexo | Evidência do número de divulgadores, desagregado por categoria e sexo | SGMDN | Todos os organismos | – | – | – | – | – | ||
N.º de ações de sensibilização anuais realizadas | Evidência do número de ações de sensibilização. | Todos os organismos | - | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | ||
N.º de pessoas formadas anualmente, desagregados por categoria e por sexo | Evidência do número de participantes, desagregados por categoria e sexo | Todos os organismos | Todos os organismos | – | – | – | – | – | ||
31 | Ministrar formação no âmbito da violência | N.º de ações de sensibilização em violência de género, em contexto doméstico, no namoro e digital | Evidência do número de ações de sensibilização | SGMDN | Todos os organismos | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |
N.º de pessoas formadas anualmente, desagregados por categoria e por sexo | Evidência do número de participantes, desagregados por categoria e sexo | SGMDN | Todos os organismos | – | – | – | – | – | ||
32 | Capacitar, através da formação, de profissionais da Polícia Marítima para a intervenção em Tráfico de Seres Humanos (TSH) | N.º de ações de formação para pessoal da Polícia Marítima | Evidência do número de ações de formação | AMN | - | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |
N.º de pessoas formadas anualmente, desagregados por categoria e por sexo | Evidência do número de pessoas formadas na Polícia Marítima em TSH, desagregado por categoria e sexo. | AMN | - | – | – | – | – | – | ||
4 - MULHERES, PAZ E SEGURANÇA (ODS - principal 16 e secundários 4,5 e 10 ) | ||||||||||
Institucionalização da integração da perspetiva de género na Defesa Nacional | ||||||||||
33 | Incluir a agenda MPS no diálogo bilateral e multilateral | N.º de memorandos de entendimento ou protocolos de cooperação propostos e que incluem a dimensão da agenda MPS | Evidência do número de Memorandos/Protocolos propostos que integram a agenda MPS | DGPDN | GI | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |
N.º e nome dos países com os quais Portugal desenvolve diálogos bilaterais e multilaterais que integram, por proposta nacional, a agenda MPS | Evidência dos países com diálogo bilateral/multilateral que integram a agenda MPS por iniciativa nacional | DGPDN | GI | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | ||
N.º de propostas para a integração da agenda MPS em documentos de negociação internacional | Número de propostas nacionais para integração da agenda MPS em documentos internacionais | DGPDN | GI | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | ||
N.º e nome dos países em que Portugal se propõe a apoiar ações promotoras da agenda MPS | Evidência dos países onde Portugal se propõe apoiar ações da agenda MPS | DGPDN | GI | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | ||
34 | Participar em eventos nacionais e internacionais na área da agenda MPS | N.º de participações nas reuniões da Task Force 1325 da UE | Evidência do número de participações nas reuniões da Task Force 1325 da EU | GI | - | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |
N.º de participações na reunião anual do NCGP - NATO Committee on Gender Perspetives | Evidência do número de participações na reunião anual do NCGP da NATO | GI | EMGFA e Ramos | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | ||
N.º de participações em eventos nacionais e internacionais sobre MPS | Evidência do número de participações em eventos nacionais e internacionais sobre MPS | Todos os organismos | - | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | ||
35 | Garantir a formação no âmbito da perspetiva de género, da agenda MPS e violência sexual em operações militares | Rácio entre o n.º de pessoas que durante o aprontamento FND, END, Adidos/as e cargos internacionais realizaram a formação NATO ADL 169 e o n.º total de pessoas que integram FND, END, Adidos/as e cargos internacionais | Evidência do rácio de militares FND, END, Adidos/as e cargos internacionais formados em NATO ADL 169 face ao total de militares FND,END, Adidos/as e cargos internacionais | Ramos e AMN | - | 100 % | 100 % | 100 % | 100 % | 100 % |
Rácio entre o n.º de Adidos/as que recebeu formação sobre MPS durante o aprontamento/n.º total de Adidos/as nomeados/as | Evidência do rácio de Adidos/as de defesa formados em MPS face ao total de nomeados/as | DGPDN | - | 100 % | 100 % | 100 % | 100 % | 100 % | ||
Rácio entre o n.º de pessoas que integram cargos internacionais que recebeu formação sobre MPS durante o aprontamento/n.º total de pessoas nomeados/as para cargos internacionais | Evidência do rácio de pessoas em cargos internacionais formadas em MPS face ao total de nomeações | EMGFA | - | 100 % | 100 % | 100 % | 100 % | 100 % | ||
Sessões de sensibilização, mediante apresentação de solicitação por parte dos países PALOP e Timor-Leste, no âmbito dos Programas-Quadro de Cooperação no Domínio da Defesa existentes. | Evidência do número de sessões de sensibilização com PALOP e Timor-Leste sobre MPS | DGPDN | GI, Ramos | 100 % | 100 % | 100 % | 100 % | 100 % | ||
Realização de um workshop de boas práticas/lições aprendidas nas operações militares, no âmbito da agenda MPS e perspetiva e género | Evidência do workshop realizados no âmbito da agenda MPS e perspetiva e género em operações militares | GI, EMGFA | - | – | – | 1 | – | 1 | ||
36 | Formar e projetar especialistas em género | N.º de GENAD formados/as anualmente, preferencialmente através da frequência de um dos seguintes cursos: Gender Advisor Course (NCGM/NATO) A comprehensive approach to gender in operations (ESDC/UE) | Evidência do número anual de GENAD formados/as desagregados por sexo. | EMGFA, Ramos e AMN | - | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |
N.º de GFP formados/as anualmente, preferencialmente através da frequência de um dos seguintes cursos: NATO ADL 169 Gender Awareness e ADL 171 Gender Focal Point NATO Gender Focal Point Course | Evidência do número anual de GFP formados/as desagregados por sexo | Todos os organismos | - | 5 | 5 | 5 | 5 | 5 | ||
Rácio entre o n.º de FND com GFP nomeados/as e o n.º total de FND | Evidência do rácio de FND com GFP nomeados/as face ao total de FND | Ramos e AMN | - | 100 % | 100 % | 100 % | 100 % | 100 % | ||
4 - MULHERES, PAZ E SEGURANÇA (ODS - principal 16 e secundários 4,5 e 10 ) | ||||||||||
Promoção da participação das mulheres | ||||||||||
37 | Promover o aumento da participação das mulheres em operações e missões internacionais | Rácio entre o n.º de mulheres que integram forças constituídas (FND) e o n.º total de militares nas FND Valor referência - 8,5 % | Evidência do rácio de mulheres nas FND face ao total de militares (meta 10,7 % em 2025). | Ramos e AMN | - | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |
Rácio entre o n.º de mulheres que integram cargos isolados (QG, formação, EM) (END) e o n.º total de militares END Valor referência - 6 % | Evidência do rácio de mulheres em cargos isolados nas END face ao total de END (meta 10,5 % em 2025). | EMGFA e Ramos | - | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | ||
Realização de sessões de trocas de experiências (entre mulheres que já participaram em missões internacionais e mulheres que possam ter interesse em participar nessas missões) | Evidência do número de sessões de troca de experiências para promoção da participação feminina em missões internacionais. | EMGFA, Ramos e AMN | SGMDN, DGPDN e DGRHDN | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | ||
Divulgar testemunhos de mulheres que participem em missões internacionais nos websites oficiais e redes sociais | Evidências de divulgação de testemunhos de mulheres que participem em missões internacionais nos websites oficiais e redes sociais | EMGFA, Ramos e AMN | - | 31/dez | 31/dez | 31/dez | 31/dez | 31/dez | ||
Divulgar operações de paz e missões internacionais, de modo a fomentar participação das mulheres | Evidências de divulgação de operações de paz e missões internacionais para promoção da participação das mulheres | EMGFA, Ramos e AMN | - | 31/dez | 31/dez | 31/dez | 31/dez | 31/dez | ||
38 | Realizar seminário no âmbito da agenda MPS | Seminário realizado e relatório com as principais conclusões apresentado à Tutela | Evidência da apresentação de relatório de conclusões à Tutela. | IDN | GI | – | 1 | 1 | 1 | 1 |
39 | Promover a candidatura e/ou o acesso de mulheres | Referir nos pedidos de candidatura o incentivo à participação das mulheres em missões de paz, ajuda humanitária e organismos internacionais de apoio à construção da paz e segurança | Evidência da inclusão clara do incentivo à participação das mulheres nos pedidos de candidatura. | EMGFA, Ramos e AMN | - | 31/dez | 31/dez | 31/dez | 31/dez | 31/dez |
Proteção, assistência e recuperação | ||||||||||
40 | Reforçar a formação nas escolas sobre a agenda MPS e a violência contra as mulheres e raparigas, no âmbito da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania | Disponibilização de apresentação e recursos sobre MPS no portal EduQa | Disponibilização de conteúdos e recursos sobre MPS e violência contra mulheres e raparigas no portal EduQa. | Exército | - | – | – | – | – | – |
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