Despacho n.º 7711/2023, de 26 de julho

Despacho n.º 7711/2023

1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 6647/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio, designo, pelo período de três anos, em regime de comissão de serviço, Nuno Carrolo dos Santos, no cargo de conselheiro técnico, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 4 de setembro de 2023.

12 de julho de 2023. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Barreto Caldeira Antunes.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Nuno Carrolo dos Santos.

Local e data de nascimento: Lisboa, 18 de julho de 1978.

Habilitações Académicas:

Master of Arts em Direito Europeu da Concorrência pelo King's College London (2010);

Pós-graduação em Direito Comunitário da Concorrência pelo King's College London (2008);

Pós-graduação em Direito das Sociedades Comerciais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2005);

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2002).

Experiência Profissional: Associado Coordenador (e previamente Associado Sénior) da área de prática de Concorrência e União Europeia da Vieira de Almeida & Associados (2015-2023). Of-Counsel (e previamente associado) da área de prática de Concorrência, Regulação e União Europeia da Abreu Advogados (2009-2015). Consultor na Direção de Assuntos Jurídicos da Caixa Geral de Depósitos (2007-2008). Secondment na Hewlett-Packard Portugal (2004). Início do estágio no Grupo Legal Português; com a respetiva cisão, continuou a colaborar com a F. Castelo Branco & Associados, atual Eversheds Sutherland FCB, como Advogado Associado (2002-2007).

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