Despacho n.º 7724/2026, de 19 de junho

Despacho n.º 7724/2026

Considerando que o Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, na sua atual redação, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), prevê, no artigo 15.º, a designação de cargos de dirigentes intermédios na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Considerando a vacatura do lugar de delegado regional do Algarve, do IEFP, I. P., e sem prejuízo de ser solicitada a abertura de procedimento concursal junto da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), revela-se necessário e urgente proceder à designação de novo titular de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço até à conclusão do respetivo procedimento concursal;

Considerando ainda que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:

Assim, no uso das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ao abrigo do Despacho n.º 9158/2025, de 4 de agosto, na sua atual redação, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 148, e ao abrigo das disposições conjugadas no artigo 5.º do anexo à Portaria n.º 230/2026/1, de 26 de maio, no n.º 1 do artigo 14 e no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, e no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua redação atual, determino:

1 - Designo, em regime de substituição, a licenciada Elsa Maria Simas Cordeiro para exercer o cargo de delegada regional do Algarve, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, que aprova a orgânica do IEFP, I. P., cujo currículo académico e profissional se anexa ao presente despacho.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2026.

3 - Publique-se no Diário da República.

3 de junho de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

ANEXO

Nota curricular

(a que se refere o n.º 1)

Elsa Maria Simas Cordeiro, 16-06-1968.

Habilitações académicas e formação complementar:

Pós-graduação em Avaliação de Políticas Públicas, no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, Lisboa, 2025;

Pós-graduação de Direito do Urbanismo e do Turismo, ICJP - Instituto de Ciências Jurídico Políticas, Faro, 2023;

CAGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, no ISCTE, Lisboa, 2022;

Licenciada em Gestão Económica e Financeira, no Instituto Superior de Gestão, 1991.

Experiência profissional:

Desde outubro de 2020 até março de 2026 - vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.;

De junho de 2011 a outubro de 2015 - Deputada à Assembleia da República e membro efetivo na Comissão Orçamento, Finanças e Administração Pública e da Comissão da Saúde, eleita pelo círculo do Algarve;

Entre janeiro de 2008 a outubro de 2009 - vice-presidente da Câmara Municipal de Tavira, e Vereadora a tempo inteiro com os pelouros do Urbanismo, Educação, Cultura, Ação Social, Saúde e Jurídico;

Entre 1991 e 2020 - gerente bancária no Banco BPI.

320010745