Despacho n.º 7727/2021, de 6 de agosto

Despacho n.º 7727/2021

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, atento o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho, em conformidade com o previsto no n.º 3 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, e com o determinado no Despacho da Senhora Ministra da Justiça, de 12 de maio de 2021, que define, e atribui, competências à Direção-Geral da Administração da Justiça, em matéria de recursos financeiros, humanos e materiais adequados ao funcionamento da Procuradoria Europeia em território nacional, delego na Administradora Judiciária da Comarca do Porto, Maria da Conceição Ramalho de Carvalho Janeiro, designada, em regime de substituição, por Despacho de Nomeação n.º 5294/2021, 9 de abril de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio:

1 - As competências previstas no despacho de delegação de competências n.º 5856/2021, de 31 de maio de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de junho, quanto ao necessário e adequado funcionamento da Procuradoria Europeia nas instalações sitas no Porto.

2 - Autorizar o gozo de férias dos oficiais de justiça afetos aos serviços da Procuradoria Europeia, com audição prévia do Procurador Europeu.

3 - Assegurar a manutenção dos espaços e equipamentos que estão adstritos e disponibilizar os serviços necessários para o funcionamento da Procuradoria Europeia.

4 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de junho de 2021.

14 de julho de 2021. - A Diretora-Geral, Isabel Matos Namora.

314412721