Despacho n.º 7745/2026, de 19 de junho

Despacho n.º 7745/2026

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, e nos termos das competências próprias no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação, delego, sem faculdade de subdelegação, na dirigente intermédia de 3.º grau, Chefe da Unidade de Gestão da Qualidade e Modernização Administrativa, a Dr.ª Elsa Maria Rodrigues Covêlo, designada como tal pelo Despacho do então Presidente da Câmara Municipal de Melgaço publicado no Diário da República, 2.ª série, sob o Aviso n.º 1383/2021, de 21 de janeiro de 2021 e cuja comissão de serviço foi renovada pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024, por Despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, sob o Aviso n.º 1442/2024, de 19 de janeiro de 2024, as competências para a prática dos seguintes atos no âmbito do SIADAP:

i) Homologação das avaliações do desempenho de acordo com a alínea e) do artigo 60.º e artigo 71.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação, relativas ao trabalhador com a categoria de técnico superior, Sérgio Rodrigues;

ii) Realização da avaliação do desempenho do trabalhador melhor descrito no ponto anterior, nos termos do artigo 63.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação.

O presente despacho produz efeitos desde o dia 01-01-2026.

Publique-se no Diário da República e na página eletrónica do Município, em conformidade com o disposto no artigo 159.º e do n.º 2 do artigo 47.º, ambos do Código de Procedimento Administrativo.

15 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara, José Albano Esteves Domingues.

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