Despacho n.º 7773/2026, de 22 de junho

Despacho n.º 7773/2026

Subdelegação de Competências no Comandante da Unidade de Apoio do Quartel-General da Brigada de Intervenção

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 2542/2026, de 28 de novembro de 2025, do Tenente-General Comandante das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2026, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e dos n.^os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, subdelego no Comandante da Unidade de Apoio do Quartel-General da Brigada de Intervenção, Tenente-Coronel de Infantaria Nuno Filipe da Cunha, a competência para:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 25.000,00 € (vinte e cinco mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou da cedência ou alienação de bens.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham sido praticados pelo Comandante da Unidade de Apoio do Quartel-General da Brigada de Intervenção, desde o dia 14 de novembro de 2025 e até à publicação deste despacho, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

16 de março de 2026. - O Comandante da Brigada de Intervenção, Pedro Miguel do Vale Cruz, Brigadeiro-General.

320001684