Despacho n.º 7783/2026, de 22 de junho

Despacho n.º 7783/2026

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e ao abrigo dos poderes que me foram subdelegados pelo Despacho n.º 5772/2026, de 9 de março de 2026, publicado no Diário da República n.º 86, de 05 de maio de 2026, do Vogal do Conselho Diretivo do IGFEJ, I. P., sem prejuízo do direito de avocação, subdelego em João Carlos Ferreira Marques, responsável das equipas das comarcas de Guarda e Viseu; João Carlos Monteiro de Almeida Leal Carvalho responsável das equipas das comarcas de Bragança, Porto Este e Vila Real; Joaquim Manuel Alves Coelho responsável da equipa da comarca do Porto; Jorge Manuel Gomes Galha responsável das equipas das comarcas de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra e Leiria; José Manuel Domingues Branco responsável das equipas das comarcas de Évora, Portalegre e Setúbal; Miguel Gonçalves Martins Nunes Tiago responsável das equipas das comarcas dos Açores, Lisboa e Madeira; Rui Manuel de Sousa Eugénio responsável das equipas das comarcas de Beja e Faro; Victor Manuel Carvalho Alves responsável das equipas das comarcas de Braga e Viana do Castelo; Vitor Manuel Pires Dias responsável das equipas das comarcas de Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Santarém, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar as deslocações em serviço dos trabalhadores das respetivas equipas do NASIAT, incluindo transportes em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte;

b) Visar os boletins itinerários dos trabalhadores das respetivas equipas do NASIAT.

A presente delegação não prejudica o exercício pelos dirigentes das competências próprias, previstas no artigo 8.º do Estatuto de Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, em conformidade com o Anexo II do referido Estatuto.

Pela presente subdelegação ficam ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pelos referidos responsáveis de equipa desde 01 de fevereiro de 2026.

13 de maio de 2026. - O Diretor do Departamento de Administração de Sistemas, Jorge Afonso.

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