Despacho n.º 7818/2026, de 22 de junho

Despacho n.º 7818/2026

A Divisão Administrativa, prevista no Regulamento da Estrutura Interna e Organização dos Serviços Municipais, do Município de Moimenta da Beira (REIOSM), publicado através do Despacho n.º 2560/2022, no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, em 25 de fevereiro de 2022, e posteriormente alterado por força do Aviso n.º 10549/2024/2, também publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, em 16 de maio de 2024, encontrava-se a ser chefiada pelo Dr. João Paulo Moita dos Santos, cuja comissão de serviço cessou, a pedido do referido Dirigente intermédio de 2.º grau e por despacho, datado de 21 de maio do corrente ano, com produção de efeitos a 31 de maio de 2026.

Verifica-se, assim, a necessidade de assegurar, de forma contínua e sem interrupções, a gestão, direção e coordenação das atividades da Unidade Orgânica, Divisão Administrativa, da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, de modo a garantir a prossecução, com eficácia e eficiência, das atribuições que se encontravam cometidas àquele dirigente.

Em face do exposto:

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas na alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e dos n.^os 1 e 2, do artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável ex vi da alínea a), do artigo 19.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e verificando-se o preenchimento dos requisitos legais exigidos, designadamente os previstos no n.º 1, do artigo 20.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, nomeio, em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão Administrativa, cargo de direção intermédia de 2.º grau, o Técnico Superior, do mapa de pessoal, da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, Dr. Nuno Miguel Pereira Alves;

2 - O nomeado reúne as condições legais de recrutamento e detém o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e dos objetivos da Divisão;

3 - Encontra-se assegurado o cabimento orçamental necessário ao suporte da despesa;

4 - A nomeação, em regime de substituição, produz efeitos a 01 de julho de 2026;

5 - Seja abonada, desde a data referida no número anterior, a remuneração legalmente fixada no n.º 1, do artigo 31.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, para os titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, bem como as despesas de representação em vigor, fixadas pelo órgão competente, nos termos do n.º 2, do referido artigo, aplicável ex vi dos n.^os 1, e 2, do artigo 24.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

6 - Proceda-se à publicação do presente despacho no Diário da República, nos termos do previsto na alínea c), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à divulgação interna pelas vias habituais.

Nota curricular

Dados Biográficos

Nome: Nuno Miguel Pereira Alves.

Data de nascimento: 18 de julho de 1976.

Naturalidade: Coimbra.

Residência: Moimenta da Beira.

Currículo académico e formação complementar mais relevante

Licenciatura em Direito pela Universidade Internacional da Figueira da Foz.

Titular do Curso de Administração Autárquica, pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica.

Currículo profissional mais relevante

Iniciou funções na Administração Pública em maio de 2004, na Câmara Municipal de Oleiros, na carreira de assistente administrativo.

Em outubro de 2004, transitou para a Câmara Municipal de Moimenta da Beira, na mesma carreira, onde exerceu funções nas áreas administrativa, financeira e jurídica, com intervenção na elaboração de peças procedimentais, contratos e apoio técnico-jurídico.

Desde fevereiro de 2008, integra a carreira de Técnico Superior (jurista), exercendo funções na Divisão Administrativa, com responsabilidades de assessoria jurídica aos órgãos e serviços municipais, coordenador funcional do serviço jurídico, Presidente e membro de procedimentos concursais, responsável pela elaboração e revisão de regulamentos municipais, contratos e protocolos, responsável pelo acompanhamento de processos contenciosos, instrutor de processos disciplinares, orientador de estágio curricular, responsável pela tramitação dos processos de registo predial e automóvel, Oficial Público.

Foi designado, em 2015, interlocutor do Município de Moimenta da Beira junto da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.

Desde janeiro de 2023, exerce funções de Encarregado de Proteção de Dados (DPO).

15 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre de Matos Figueiredo.

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