Despacho n.º 7855/2026, de 23 de junho

Despacho n.º 7855/2026

Nos termos do n.º 12 do artigo 3.º, do n.º 2 do artigo 8.º, do artigo 10.º e do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua atual redação, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, dos artigos 44.º a 47.º e 164.º todos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos os diplomas nas suas redações atuais, e ao abrigo das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através do Despacho n.º 9158/2025, de 4 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, na sua atual redação, determino que:

1 - Subdelego na secretária-geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria João Lourença, a competência para a outorga do contrato e demais formalidades inerentes à sua execução, relativas ao procedimento de «Aquisição de serviços de tradução de inglês-português», cuja abertura do processo aquisitivo foi por mim decidida sobre a informação n.º I-SG/DCAPDCOP/7628/2026.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da assinatura do despacho aposta na informação n.º I-SG/DCAP-DCOP/7628/2026.

3 - Publique-se no Diário da República.

17 de junho de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

320013781