Despacho n.º 7863/2026, de 23 de junho

Despacho n.º 7863/2026

Por deliberação do Conselho Superior de Magistratura, no plenário de 05.05.2026, foi nomeada a Senhora Juiz Dra. Eunice Maria Moura Barros, a exercer funções no Juízo de Comércio de Santo Tirso - Juiz 6, como Juíza Coordenadora dos juízos instalados no município de Santo Tirso.

Nos termos do disposto no artigo 95.º/1 e 2, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ), o magistrado judicial coordenador exerce as competências que lhe forem delegadas pelo juiz presidente, sob orientação deste e sem prejuízo de avocação das mesmas.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 94.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ) e 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, delego na Senhora Coordenadora as seguintes competências, originariamente atribuídas ao juiz presidente:

a) Propor ao juiz presidente medidas de desburocratização e simplificação de procedimentos;

b) Nomear um juiz substituto, em caso de impedimento do titular ou do substituto designado de acordo com as regras de substituição vigentes na Comarca, exceto se a nomeação dever recair sobre si próprios;

c) Participar no acompanhamento e na avaliação da atividade dos Juízos que coordena, nomeadamente a qualidade do serviço de justiça prestado aos cidadãos, tomando por referência as reclamações ou as respostas a questionários de satisfação;

d) Promover, com a colaboração dos demais juízes, a aplicação de medidas de simplificação e agilização processuais;

e) Promover o suprimento de necessidades de resposta adicional, nomeadamente através do recurso a juízes auxiliares, aos quadros complementares de juízes ou de oficiais de justiça;

f) Propor ao Juiz Presidente as orientações que considere convenientes relativamente às competências do Administrador Judiciário previstas nas alíneas d) a h) do n.º 1 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, no que concerne aos edifícios ou espaços onde se encontrem instalados os juízos sob a sua coordenação;

g) Dar posse aos juízes sociais que exerçam funções nas Juízos sob sua coordenação - artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho.

A acrescer às competências específicas expressamente delegadas, incumbirá também à Senhora Juiz Coordenadora proceder ao acompanhamento genérico da atividade dos Juízos que coordena, com o objetivo de auxiliar os órgãos de gestão no exercício das suas funções, reportando-lhes as situações que considere demandar a sua intervenção e apresentando as propostas que julgue pertinentes.

Comunique-se ao Conselho Superior da Magistratura, à Senhora Juiz Coordenadora e aos Senhores Juízes em exercício de funções nos Juízos que ficam sob a sua coordenação, ao Senhor Procurador-Geral Adjunto Coordenador da Comarca do Porto e ao Senhor Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

Publique-se no Diário da República.

29 de maio de 2026. - A Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Ana Cristina Guedes da Costa.

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