Despacho n.º 7865/2026, de 23 de junho

Despacho n.º 7865/2026

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo 44.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 1 e do n.º 3, do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro, delego, com efeitos imediatos:

A competência que me é atribuída pela alínea m), do n.º 1 do artigo 55.º do EOA (Decidir sobre os pedidos de escusa e dispensa de patrocínio oficioso), apresentados pelos advogados e advogados estagiários da respetiva região), nos Vogais Dr.ª Branca Corrêa, Dr.ª Fátima Manuel, Dr. Jorge Manuel Pote, Dr.ª Carla Falcão e Dr.ª M. Isabel Vinhas.

O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de maio de 2025, ficando por este meio expressamente ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos os atos anteriormente praticados pelos Vogais identificados na presente delegação, no âmbito das competências abrangidas por esta delegação de competências, até à data da sua publicação

15 de junho de 2026. - O Presidente do Conselho Regional de Lisboa, Telmo Guerreiro Semião.

320012252