Despacho n.º 7910/2026, de 24 de junho

Despacho n.º 7910/2026

A Autoridade Marítima Nacional solicitou autorização para o arrendamento de um imóvel destinado à disponibilização de casa de função para o Oficial Adjunto do Capitão de Porto, nomeado para o cargo na Capitania do Porto de Aveiro, em comissão de serviço em órgão local da Autoridade Marítima Nacional, por período de um ano, com renovação automática por igual período, em caso de inexistência de oposição das partes.

Nos termos do disposto no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, na sua redação atual, «o pessoal da Polícia Marítima tem direito a alojamento e a suplemento de residência nos termos regulamentados para os militares da Marinha».

Nos termos do disposto no artigo 23.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, «o militar tem, no exercício das suas funções militares, direito a transporte e alojamento condignos, de acordo com o cargo desempenhado e o nível de segurança exigível» e «quando, por motivo de serviço, o militar se encontre deslocado em área diferente daquela onde tem residência habitual, tem direito, para si e para o seu agregado familiar, a alojamento fornecido pelo Estado ou, na sua ausência, a um suplemento de residência [...]».

Verificando-se que a Defesa Nacional não tem afetos imóveis que possam prover à referida necessidade e não existindo imóveis no domínio privado do Estado, em Aveiro, com as características pretendidas, ao abrigo do disposto nos artigos 118.º e 119.º do Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio, a ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., efetuou uma consulta ao mercado imobiliário, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, tendo sido identificado o imóvel localizado na Avenida João Corte Real, n.º 120-A, 3.º esq., Praia da Barra, Gafanha da Nazaré, concelho de Ílhavo, constituído por uma fração de habitação de tipologia T3 duplex, com área bruta privativa de 91 m², descrita na Conservatória do Registo Predial de Ílhavo sob o n.º 1006 e inscrita na respetiva matriz predial sob o artigo 26 da freguesia de Gafanha da Nazaré (Fração F), que se revelou adequado para o fim pretendido, cuja renda mensal pedida corresponde ao valor de 1000 EUR (mil euros);

Considerando que a autorização para o arrendamento em apreço e para a realização da correspondente despesa é da competência do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, nos termos do disposto na alínea m) do n.º 1 e do n.º 2 do Despacho n.º 10899/2025, de 16 de setembro;

Considerando, ainda, que nos termos da alínea i) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, na sua redação atual, compete à ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., representar o Estado na celebração do contrato de arrendamento do imóvel em causa;

Considerando que a celebração do contrato de arrendamento é urgente e inadiável, atendendo a que a habitação em causa é essencial para alojar o Oficial Adjunto do Capitão de Porto, nomeado para cargo na Capitania do Porto de Aveiro, em comissão de serviço em órgão local da Autoridade Marítima Nacional e a demora na sua celebração terá como consequência a perda da mesma, o que acarretará mais encargos para a Autoridade Marítima Nacional;

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio, no artigo 17.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua atual redação, e na alínea m) do n.º 1 e no n.º 2 do Despacho n.º 10899/2025, de 16 de setembro, determino:

1 - Autorizar a Autoridade Marítima Nacional a tomar de arrendamento o imóvel constituído pela fração de habitação, sita na Avenida João Corte Real, n.º 120-A, 3.º esq., Praia da Barra, Gafanha da Nazaré, concelho de Ílhavo, descrita na Conservatória do Registo Predial de Ílhavo sob o n.º 1006 e inscrita na respetiva matriz predial sob o artigo 26 da freguesia de Gafanha da Nazaré (Fração F), inserido num edifício multifamiliar, de tipologia T3 duplex, com a área bruta privativa de 91 m², cuja renda mensal pedida corresponde ao valor de 1000 EUR (mil euros), destinado à disponibilização de casa de função de Oficial Adjunto do Capitão de Porto, nomeado para cargo na Capitania de Aveiro, em comissão de serviço em órgão local da AMN, pelo período de um ano, renovável por iguais períodos, nos termos da lei.

2 - Autorizar a realização de despesa prevista no número anterior.

3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

18 de junho de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Álvaro António Magalhães Ferrão de Castelo Branco.

320014324