Despacho n.º 7939/2026, de 24 de junho

Despacho n.º 7939/2026

Considerando que, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de fevereiro, que procede à reestruturação do Instituto da Segurança Social, I. P., e aprova a respetiva orgânica, o recrutamento dos diretores de segurança social se rege pelas normas aplicáveis aos cargos de direção superior, constantes do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adiante designado por Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do referido Estatuto do Pessoal Dirigente, segundo o qual a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa, designadamente, por extinção ou reorganização da unidade orgânica;

Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Coimbra do Instituto da Segurança Social, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no respetivo artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;

Considerando que o ora designado detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções;

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, designo o licenciado Ramiro Ferreira Miranda, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Coimbra do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de fevereiro, e o n.º 1 do artigo 2.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 231/2026/1, de 26 de maio.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 22 de junho de 2026.

18 de junho de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

ANEXO

Nota curricular

Ramiro Ferreira Miranda, é licenciado em Engenharia Eletrotécnica e tem frequência do mestrado em Sistemas e Tecnologias da Informação, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

Concluiu o CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública, o FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública e o SAD - Seminário de Alta Direção.

É trabalhador da Segurança Social (atualmente no Instituto da Segurança Social, I. P.) desde 1986.

É diretor do Núcleo de Gestão do Cliente do Centro Distrital de Coimbra, de 2021 até ao presente.

Exerceu funções técnicas superiores (especialista de informática), de 1986 a 1992 e em 2020.

Exerceu os seguintes cargos dirigentes, entre 1992 e 2020: Diretor de segurança social do Centro Distrital de Coimbra; Diretor do Núcleo de Apoio a Instituições, dos Serviços Centrais; Chefe do Setor de Apoio a Instituições, da Região Centro; Diretor de Departamento e diretor de unidade da Estrutura Central Desconcentrada de Acompanhamento e Controlo de Programas de Investimento, dos Serviços Centrais; Diretor do Departamento de Planeamento, Avaliação e Gestão Integrada de Programas da Região Centro (Planeamento, Estatística e Observatório Social; Avaliação de Gestão de Projetos para o Desenvolvimento Social; Projetos e Acompanhamento de Obras), dos Serviços Regionais; Diretor de serviços de Apoio à Gestão e Informática da Região Centro (Organização e Modernização Administrativa; Informática; Gestão e Formação de Pessoal), dos Serviços Regionais; Chefe de divisão da Divisão de Organização e Informática, dos Serviços Distritais de Coimbra.

Foi engenheiro de software em empresa tecnológica da área de Sistemas de Informação.

Integrou júris de processos de contratação pública e de concursos de pessoal.

Coordenou grupos de trabalho e/ou equipas de projeto, nas áreas da administração, de regimes, de ação social e de sistemas de informação.

Foi formador e orientador de estágios profissionais.

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