Despacho n.º 7945/2022, de 29 de junho

Despacho n.º 7945/2022

Ao abrigo do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no âmbito do Processo Concurso Público n.º 22/DAC/2022 e atendendo ao exposto na Informação n.º 902/DAC/202, de 22 de março de 2022, emitida pela Polícia de Segurança Pública:

Subdelego, no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.

2 de junho de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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