Despacho n.º 797/2013, de 15 de janeiro

Despacho n.º 797/2013

A Fundação Amadeu Dias, pessoa coletiva privada n.º 506440079, com sede em Alfragide, foi instituída por escritura pública de 26 de dezembro de 2002 e reconhecida por portaria n.º 1333/2004 (2.ª série), publicada no Diário da República, n.º 299, de 23 de dezembro de 2004.

No âmbito dos seus fins estatutários tem vindo a desenvolver relevantes atividades de interesse geral, designadamente concessão de apoios financeiros à Universidade de Lisboa e a outras instituições, em cooperação com entidades da administração.

Assim, conforme exposto nas informações dos serviços DAJD/54/2010, de 1.02., DAJD/365/2010, de 27.04., DAJD/525/2010, de 28.06., DAJD/62/2011, de 1.02., e DAJD/680/2012, de 22.11., do processo administrativo n.º 112/UP/2008 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 10503/2012, de 31 de julho de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 6 de agosto de 2012, declaro a utilidade pública da Fundação Amadeu Dias, nos termos do n.º 1 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.

Contudo, a Fundação fica obrigada a comprovar, no prazo de seis meses após a declaração, que alterou a sua estrutura de despesas de modo a conformá-la com o disposto no artigo 10.º da LQF, sob pena de cancelamento imediato.

26 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

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