Despacho n.º 7988/2026, de 25 de junho

Despacho n.º 7988/2026

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 14423/2025, de 26 de novembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 4 de dezembro de 2025, subdelego no Diretor do Centro de Comunicações, de Dados e de Cifra da Marinha, Capitão-de-Fragata Rui Manuel de Almeida Valverde, a competência que me é delegada para:

a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço no Centro de Comunicações, de Dados e de Cifra da Marinha, com exceção das competências relativas à concessão de licenças parentais a comandantes de forças e unidades operacionais, as quais ficam delegadas no Comandante Naval, sem possibilidade de subdelegação:

i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

iii) Conceder licença por interrupção de gravidez;

iv) Conceder licença por adoção;

v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

vii) Autorizar assistência a neto;

viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

x) Autorizar assistência a membro do agregado familiar;

xi) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

b) Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares, militarizados e civis motoristas do Centro de Comunicações, de Dados e de Cifra da Marinha.

2 - É revogado o Despacho n.º 1712/2026, de 20 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2026

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, todos os atos praticados pelo Diretor do Centro de Comunicações, de Dados e de Cifra da Marinha, Capitão-de-Fragata Rui Manuel de Almeida Valverde, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, praticados desde o dia 2 de junho de 2026.

19 de junho de 2026. - O Comandante Naval, José Rafael Salvado de Figueiredo, Vice-Almirante.

320014878