Despacho n.º 7991/2026, de 25 de junho

Despacho n.º 7991/2026

Referência:

a) Código de Procedimento Administrativo;

b) Código dos Contratos Públicos;

c) Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto;

d) Despacho n.º 3101/2026, de 03 de março, do SM.

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 3101/2026, de 03 de março, do Superintendente do Material Vice-almirante Fernando Jorge Pires, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de março de 2026, conjugado com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego na Subdiretora e Chefe da Divisão Logística (DLOG) da Direção de Transportes (DT), 21496 Capitão-de-fragata de Administração Naval (AN) Sónia Cristina de Almeida Dias, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 5.000,00 Euros.

2 - Subdelego, adicionalmente, na 21496 Capitão-de-fragata AN Sónia Cristina de Almeida Dias, a competência para, no âmbito dos procedimentos contratuais que forem por mim autorizados ou delegados, proceder à aprovação das peças do procedimento nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, bem como, prestar esclarecimentos e retificações às peças do procedimento, aprovar a lista de erros e omissões do caderno de encargos prevista no artigo 50.º do CCP, conceder autorização para a prorrogação de prazos de apresentação de propostas, nos termos do artigo 64.º do CCP, proceder às notificações de adjudicação, a todos os concorrentes, conforme o disposto no artigo n.º 77.º do CCP, assinar todos os pedidos de compra, e certificar com a sua assinatura digital qualificada todos os documentos obrigatórios para tramitação na plataforma eletrónica de compras públicas, sob as regras constantes do CCP no artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, relativos aos processos de aquisição da DT até ao limite do montante referido em 1.

3 - Delego ainda, nos termos do artigo 44.º do CPA, na 21496 Capitão-de-fragata AN Sónia Cristina de Almeida Dias, na qualidade de Subdiretora e Chefe da DLOG da DT, competência para acompanhar, fiscalizar e visar, no âmbito da referida gestão, todos os atos e procedimentos que haja a realizar na fase de formação dos contratos mencionados em 1. e 2., bem como, assinar o expediente correspondente e toda a correspondência para o exterior no âmbito das competências da DLOG, à exceção de tudo o que for da minha expressa competência legal ou delegada.

4 - É revogado o Despacho n.º 5895/2026 de 09 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 89 de 08 de maio de 2026.

5 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 19 de dezembro de 2025, ficando por este meio, ratificados todos os atos, entretanto praticados pela 21496 Capitão-de-fragata AN Sónia Cristina de Almeida Dias, na qualidade de Subdiretora e Chefe da DLOG da DT, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

22 de maio de 2026. - O Diretor de Transportes, David Joaquim Monteiro Pires, Capitão-de-Mar-e-Guerra EN-MEC.

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