Despacho n.º 8028/2023, de 4 de agosto

Despacho n.º 8028/2023

Considerando o Despacho n.º 6493/2023, de 16 de maio de 2023, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República n.º 115, 2.ª série, parte C, de 15 de junho de 2023, no uso de competência subdelegada, foi autorizada a abertura do procedimento por concurso público para a aquisição e manutenção de um equipamento de inspeção não intrusiva de contentores para a Alfândega Marítima de Lisboa, com publicidade no JOEU, bem como, designado o júri do procedimento e respetiva subdelegação das competências, aprovadas as peças relativas ao referido procedimento, subdelegadas na Diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira competências para a prática de todos os atos ulteriores a realizar no âmbito do procedimento, com faculdade de subdelegação, nomeadamente a retificação das peças do procedimento, a decisão sobre os erros ou omissões identificados pelos interessados, a decisão de adjudicação, a aprovação da minuta do contrato a celebrar e respetiva outorga, bem como as demais competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos (CCP) ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP.

Considerando a autorização de assunção de compromissos plurianuais para os anos económicos de 2023 a 2027, de acordo com o escalonamento previsto no referido Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, subdelego as competências que me foram subdelegadas no âmbito do Despacho n.º 6493/2023, de 16 de maio de 2023, publicado no Diário da República n.º 115, 2.ª série, parte C, de 15 de junho de 2023, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, previstas e atribuídas no CCP ao órgão competente para a decisão de contratar, no Subdiretor-Geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais, Nelson Roda Inácio, no âmbito do procedimento por concurso público para aquisição de um equipamento de inspeção não intrusiva de contentores e respetivos serviços de manutenção.

11 de julho de 2023. - A Diretora-Geral, Helena Alves Borges.

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