Despacho n.º 8034/2023, de 4 de agosto

Despacho n.º 8034/2023

Considerando que o Despacho n.º 4760/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 20 de abril de 2023, determina a entidade pública responsável pela elaboração do plano de afetação de áreas e volumes do espaço marítimo nacional, exclusivamente na subdivisão do continente, para a exploração comercial de energias renováveis de origem ou localização oceânica até 2050 (abreviadamente designado por Plano de Afetação para Exploração de Energias Renováveis - PAER), define a composição e as regras de funcionamento da comissão consultiva (CC) que apoia e acompanha o desenvolvimento do PAER (CC-PAER), o prazo de elaboração do plano, o âmbito espacial e a sujeição a avaliação ambiental.

Considerando que a referida comissão consultiva integra um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., sendo igualmente necessário prever a existência de um representante suplente.

Considerando que as representantes da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., foram designadas em 5 de maio de 2023, designação que foi comunicada via correio eletrónico à Direção-Geral da Política Marítima, enquanto presidente da CC-PAER.

Considerando que nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua redação atual, aplicável por força do n.º 3 do artigo 22.º do mesmo decreto-lei, a designação dos representantes para a CC-PAER inclui obrigatoriamente a delegação ou subdelegação dos poderes necessários à vinculação dos serviços e entidades nela representadas.

Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Anexo ao Despacho n.º 4760/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 20 de abril de 2023, determino o seguinte:

1 - Nomeio Maria Teresa Alvares e Maria João da Silva Pinto como representante efetiva e representante suplente, respetivamente, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., na CC-PAER.

2 - Em conformidade com o disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego na Maria Teresa Alvares e na Maria João da Silva Pinto os poderes necessários à vinculação da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., no âmbito dos trabalhos realizados pela CC-PAER.

3 - O presente despacho produz efeitos a 5 de maio de 2023, data da designação das representantes desta agência.

14 de julho de 2023. - O Vice-Presidente, José Pimenta Machado.

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