Relacionados
Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8051/2019
Despacho n.º 8051/2019, de 11 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Designação da Juíza de Direito Georgina Maria Fragoso de Abreu Fernandes como Adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
TEXTO
Despacho n.º 8051/2019
Nos termos do disposto nos artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 188/2000, de 12 de agosto, nomeio para o lugar de adjunta do meu Gabinete, com efeitos a 01 de setembro de 2019, a senhora Juíza de Direito Georgina Maria Fragoso de Abreu Fernandes.
A nomeada foi autorizada a exercer as funções por deliberação do Conselho Superior da Magistratura na sessão plenária ordinária do dia 09 de julho de 2019, nos termos dos artigos 53.º da Lei n.º 21/85, de 30 de julho (EMJ).
Ao exercício do cargo é aplicável, com as devidas adaptações, o regime de nomeação, exoneração, garantias, deveres e vencimento aplicável aos membros dos gabinetes ministeriais previsto no Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
30 de agosto de 2019. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Joaquim Piçarra.
312566319