Despacho n.º 8061/2026, de 26 de junho

Despacho n.º 8061/2026

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), os reitores ou presidentes das instituições de ensino superior são eleitos pelos respetivos conselhos gerais, nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição e segundo o procedimento previsto no respetivo regulamento eleitoral;

Considerando que, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, compete ao ministro da tutela homologar a eleição dos presidentes das instituições de ensino superior;

Considerando o disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, bem como nos Estatutos do Instituto Politécnico de Castelo Branco, homologados pelo Despacho Normativo n.º 58/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 6 de novembro de 2008, na sua redação atual.

Considerando que o Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco, em reunião de 11 de junho de 2026, procedeu à eleição do Professor Doutor Luís Manuel do Carmo Farinha, o qual recolheu a maioria absoluta dos votos para o cargo de presidente da referida Instituição de Ensino Superior;

Considerando o parecer do Instituto para o Ensino Superior, I. P., no sentido de que, face aos elementos constantes do respetivo processo eleitoral, estão satisfeitos os requisitos previstos na lei, nos Estatutos do Instituto Politécnico de Castelo Branco e no respetivo Regulamento para Eleição do Presidente, para homologação da referida eleição;

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 6 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e ao abrigo da competência delegada pela subalínea v) da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 10445/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 4 de setembro, alterado pelo Despacho n.º 11997-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 10 de outubro, e pelo Despacho n.º 2645/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 2 de março, homologo a eleição para presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco do Professor Doutor Luís Manuel do Carmo Farinha.

22 de junho de 2026. - A Secretária de Estado do Ensino Superior, Cláudia Sofia Sarrico Ferreira da Silva.

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