Despacho n.º 8086/2026, de 29 de junho

Despacho n.º 8086/2026

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão da Divisão de Justiça Administrativa (DJA), da Direção de Finanças de Lisboa, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de março de 2026, Aviso n.º 5157/2026/2, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da inspetora tributária e aduaneira Paula Maria Miranda Abelho Vitório, por reunir as mais adequadas condições para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata revelou possuir as competências e a aptidão entendidas pelo júri como as mais adequadas e indispensáveis para o exercício do cargo a prover.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe de divisão da Divisão de Justiça Administrativa (DJA), da Direção de Finanças de Lisboa, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a inspetora tributária e aduaneira Paula Maria Miranda Abelho Vitório, com efeitos a 1 de julho de 2026.

14 de junho de 2026. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota Curricular

I - Dados Pessoais

Nome: Paula Maria Miranda Abelho Vitório

Data de Nascimento: 07 de março de 1970

II - Habilitações Académicas

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 1997.

Pós-Graduação em Ciências Jurídico-administrativas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 2004.

III - Categoria Profissional

Inspetor Tributário e Aduaneiro

IV - Experiência e Percurso Profissional

Desde 01/07/2024 exerce funções de Chefe da Divisão de Justiça Administrativa da Direção de Finanças, em regime de substituição;

Entre 01/07/2010 e 30/06/2024 desempenhou funções como coordenadora da Equipa 4 da Divisão de Justiça Administrativa, na Direção de Finanças de Lisboa - Área do Contencioso Administrativo;

Entre maio de 2004 e maio de 2010 exerceu funções nas áreas da Inspeção Tributária e Justiça Contenciosa da Direção de Finanças de Lisboa;

Em 2001 iniciou funções na DGCI como Inspetora Tributária - Aviso n.º 13970/2001 (2.ª série) de 22 de novembro, na Área da Inspeção Tributária na Direção de Serviços de Prevenção e Inspeção Tributária (DSPIT);

Em 1998 foi nomeada Técnica Superior na Direção-Geral dos Registo e do Notariado, na área da Organização e Logística;

Entre julho de 1990 a dezembro de 1998 desempenhou funções como Escriturária no 17.º Cartório Notarial de Lisboa.

V - Formação Profissional

Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores pelo Instituto CRIAP (certificado n.º F754304/2024 do IEFP);

Frequência de ações de formação, seminários, conferências, workshops sobre várias temáticas, com relevo para as áreas da Fiscalidade, Contabilidade, Informática e áreas Comportamentais e de Gestão;

VI - Outras Atividades

Participação em diversos grupos de trabalho designadamente na uniformização de procedimentos referentes ao IUC (Imposto Único de Circulação) e SICAT/SCO (Sistema de Contencioso Administrativo Tributário e Sistema da Contraordenações)

Acompanhamento e Avaliação de Inspetores Tributários Estagiários, área de Direito (2012 a 2013) e Júri do Estágio IT, em execução de acórdão para reconstrução de carreira - 2017;

Coordenadora de estágio PEPAC (Programa de estágios profissionais na Administração Pública (2010 a 2011);

Orientadora de estágio no âmbito do concurso interno de ingresso para inspetor tributário, área de direito (2004 a 2005).

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