Despacho n.º 8092/2026, de 29 de junho

Despacho n.º 8092/2026

Considerando a necessidade de Fornecimento de Equipamento de Radiologia Convencional, aos militares e militarizados da Marinha.

Considerando que compete à Direção de Abastecimento “assegurar o aprovisionamento, armazenamento e distribuição de todo o material necessário ao funcionamento da Marinha”, conforme estabelecido no Decreto Regulamentar n.º 10/2015, de 31 de julho, na sua redação atual.

Considerando, ainda, que foram observadas as disposições legais estabelecidas para a realização de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, igualmente na sua redação atual:

Neste contexto:

1 - Atento o disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizo o Fornecimento de Equipamento de Radiologia Convencional, pelo preço máximo de 177.000,00 € (acrescido de IVA à taxa legal em vigor) através da realização de um procedimento por Concurso Público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 20.º n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos.

2 - Nos termos da conjugação do n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, com o despacho de delegação de competências n.º 13357/2025 de 7 de novembro de 2025, publicado no DRE, 2.ª série, n.º 219 de 12 de novembro, subdelego no Diretor de Saúde, Comodoro António José Machado dos Santos de Oliveira Anão com faculdade de subdelegação, a competência para os subsequentes atos relativos ao procedimento pré-contratual e, bem assim, para o exercício de todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual até à sua completa concretização incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Saúde, Comodoro António José Machado dos Santos de Oliveira Anão.

24 de junho de 2026. - O Superintendente do Pessoal, José Rafael Ferreira de Oliveira Rodrigues Pinto, Vice-Almirante.

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