Despacho n.º 8118/2014, de 23 de junho

Despacho n.º 8118/2014

O Governo aprovou o processo de reprivatização da Empresa Geral de Fomento, S.A. (EGF) através do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, prevendo que esta se realizaria através de concurso público.

Posteriormente, mediante a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2014, de 8 de abril, o Governo regulou o procedimento de concurso público e resolveu constituir uma comissão especial para proceder ao acompanhamento do processo de reprivatização, nos termos previstos no artigo 20.º da Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de abril, alterada pelas Leis n.os 102/2003, de 15 de novembro, e 50/2011, de 13 de setembro, e que procedeu à respetiva republicação.

A estas comissões especiais incumbe, à semelhança do que sucedia anteriormente com a Comissão de Acompanhamento para as privatizações agora extinta, apoiar tecnicamente o processo de reprivatização e garantir a cabal observância dos princípios da transparência, do rigor, da isenção, da imparcialidade e da melhor defesa do interesse público.

A criação desta Comissão Especial tem em vista contribuir para o sucesso da operação de reprivatização da EGF, o que passa pela adoção das melhores práticas, seguindo padrões de transparência e isenção, tendo em vista a prossecução e defesa do interesse público.

Assim, nos termos conjugados do n.º 6 do artigo 20.º da Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de abril, alterada pelas Leis n.os 102/2003, de 15 de novembro, e 50/2011, de 13 de setembro, e do n.º 1 do artigo 57.º do Anexo I da Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2014, de 8 de abril, compete ao Primeiro-Ministro, sob proposta da Ministra de Estado e das Finanças, nomear os membros da comissão especial para o acompanhamento do processo de reprivatização da EGF, pelo que determino o seguinte:

1 - Sob proposta da Ministra de Estado e das Finanças, nomeio como membros da Comissão Especial para o acompanhamento do processo de reprivatização da EGF, as seguintes individualidades, cujas sinopses curriculares constam em anexo ao presente despacho:

a) Engª. Esmeralda da Silva Santos Dourado, que preside;

b) Prof. Doutor Fernando José Pires Santana; e

c) Prof. Doutor Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d'Oliveira Martins.

2 - A comissão especial exerce as competências previstas n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 11/90, de 5 de abril, alterada pelas Leis n.os 102/2003, de 15 de novembro, e 50/2011, de 13 de setembro.

3 - A atividade desenvolvida pelos elementos que integram a Comissão Especial é remunerada, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 20.º da Lei-Quadro das Privatizações, alterada pelas Leis n.os 102/2003, de 15 de novembro, e 50/2011, de 13 de setembro.

4 - Os membros da Comissão Especial são autorizados a acumular a remuneração referida no número anterior com a auferida nos respetivos lugares de origem.

5 - A Comissão Especial extingue-se com o termo do processo de reprivatização a que se refere o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março.

6 - A Secretaria Geral do Ministério das Finanças assegura o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento e aos trabalhos da Comissão Especial.

7 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

12 de junho de 2014. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

Notas biográficas

1) Nome: Esmeralda da Silva Santos Dourado

a) Habilitações Académica:

i) Licenciada em Engenharia Química Industrial pelo Instituto Superior Técnico, Lisboa 1975;

ii) Advanced Corporate Finance (Citibank / Harvard University).

b) Experiência Profissional:

i) Presidente do Conselho de Estratégia da PARTAC, SGPS, SA (desde outubro de 2012);

ii) Presidente do Conselho de Administração e do Conselho de Estratégia da PARTAC, SGPS, SA (Abr 2010 - Out 2012);

iii) Membro não executivo do Conselho de Administração da SAG GEST - Soluções Automóvel Globais, SGPS, S.A. (desde Março de 2010);

iv) Membro não executivo do Conselho de Administração da SGC, SGPS, S.A. (desde junho de 2007);

v) Presidente do Conselho de Administração da SAG BRASIL / UNIDAS (março 2007 - março 2010);

vi) Presidente da Comissão Executiva da SAG GEST - Soluções Automóvel Globais, SGPS, S.A. (março 2000 - março 2010);

vii) Vice-Presidente do Conselho de Administração da SIVA S.A. (março 2000 - Março 2013);

viii) Membro não executivo do Conselho de Administração do Banco SANTANDER CONSUMER PORTUGAL. (mar 2000 - out 2007);

ix) Membro do Conselho de Administração da SAG BRASIL / UNIDAS (mar 2004 - mar 2007);

x) Presidente do Conselho de Administração da SAG BRASIL / UNIDAS (set 2001- mar 2004);

xi) Membro do Conselho de Administração do INTERBANCO (jan 1996 - fev 2000);

xii) Membro do Conselho de Administração da UNIÃO DE BANCOS PORTUGUESES (mar 1993 - jun 1995);

xiii) Presidente do Conselho de Administração da HELLER FACTORING (mar 1993 - jun 1995);

xiv) Membro do Conselho de Administração da INTERFINA / Sub-Holding Financeira (mar 1992 - dez 1992);

xv) Membro executivo do Conselho de Administração do BANCO FONSECAS & BURNAY (BFB) (fev 1990 - nov 1991);

xvi) Membro do Conselho de Administração da INTERNATIONAL FACTORING (fev 1990- nov 1991);

xvii) Membro do Conselho de Administração da BFB-RENT (fev 1990 - nov 1991);

xviii) Vice-Presidente do CITIBANK PORTUGAL, S.A. (jun 1985 - jan 1990);

xix) Diretora responsável pelo Gabinete de Estudos e Desenvolvimento de Novos Projetos da COVINA - C.ª VIDREIRA NACIONAL (Grupo Saint-Gobain) (fev 1978 - maio 1985);

xx) Assistente da Cadeira de Química Industrial no Instituto Universitário da Beira Interior (out 1976 - jan 1978).

2) Nome: Fernando José Pires Santana

a) Habilitações Académicas

i) Licenciado em Engenharia Civil pela Universidade de Luanda, (1972);

ii) Membro efetivo da Ordem dos Engenheiros, (desde 1973);

iii) D.I.C. pelo Imperial College, Universidade de Londres, (1979);

iv) M.Sc. pelo Imperial College, Universidade de Londres, (1979);

v) Doutor em Engenharia Sanitária, Universidade Nova Lisboa, (1986);

vi) Especialista em Engenharia Sanitária na Ordem dos Engenheiros (desde 2000);

vii) Agregação no Grupo de Disciplinas de Projeto de Equipamentos Ambientais, Universidade Nova de Lisboa, (2002).

b) Docência Universitária

i) Responsável das disciplinas de Sistemas de Tratamento de Águas e Efluentes, Reatores Biológicos, Projeto, Efluentes Industriais, Saneamento Ambiental na Licenciatura em Engenharia do Ambiente e no Mestrado em Engenharia Sanitária;

ii) Coordenador do Mestrado em Engenharia Sanitária;

iii) Responsável do Grupo de Disciplinas de Projeto de Equipamentos Ambientais.

c) Experiência Profissional Atual

i) Presidente do Conselho do Departamento de Ciências e Engenharia do Ambiente, Faculdade de Ciências e Tecnologia, UNL;

ii) Administrador da Fundação da Faculdade de Ciências e Tecnologia;

iii) Presidente da Direção do Centro de Excelência para o Ambiente;

iv) Administrador da Fundação Armando Lencastre;

v) Presidente da Comissão Consultiva de Departamentos da Faculdade de Ciências e Tecnologia, UNL

d) Outras atividades

i) Membro da Comissão Instaladora do GATTEL - Gabinete Técnico da Travessia do Tejo em Lisboa (Ponte Vasco da Gama), Responsável pela Área de Ambiente, (1994 - 2001);

ii) Subdiretor da Faculdade de Ciências e Tecnologia, (1995 - 1996, 2002 -2003);

iii) Membro do Conselho Diretivo do Instituto de Promoção Ambiental (IPAMB), em representação do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, por indicação da FCT/UNL, (1991 - 2001);

iv) Presidente da Assembleia Geral da EPAL, (1991 - 1996);

v) Consultor e Projetista de Engenharia Sanitária, (1976 - 1986).

3) Nome: Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d'Oliveira Martins

a) Habilitações Académica

i) Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (1999);

ii) Mestre em Direito, na vertente de ciências jurídico-económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2003);

iii) Doutor em Ciências Jurídico-Económicas, especialidade de Finanças Públicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012).

b) Docência Universitária

i) Professor Auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde tem vindo a colaborar na Menção de Jurídico-Económicas desde 2000;

ii) Docente na Academia Militar e da Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa;

iii) Vogal da Direção do IDEFF, Secretário Executivo da Pós-Graduação Avançada em Finanças e Gestão do Sector Público do IDEFF e regência da cadeira de Benefícios Fiscais no curso de Pós-Graduação de Direito Fiscal, do IDEFF.

c) Experiência Profissional

i) Sócio-Gerente da Oliveira, Reis & Associados, SROC;

ii) Presidente do Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento (2010-2012);

iii) Consultor jurídico do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XVII e do XVIII Governos Constitucionais;

iv) Membro da Comissão de Reavaliação dos Benefícios Fiscais, nomeada por Despacho do Ministro de Estado e das Finanças de maio de 2005.

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