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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8142/2023, de 9 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de poderes no subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, Pedro João Dionísio da Engrácia
TEXTO
Despacho n.º 8142/2023
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no Decreto Regulamentar n.º 27/2012, de 29 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, que extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual:
1 - Delego no subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), Pedro João Dionísio da Engrácia, os poderes que por lei me são atribuídos relativamente a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes:
a) Ao Departamento de Gestão de Recursos Internos, no âmbito da Divisão de Transição Digital e Segurança da Informação;
b) Ao Departamento de Relações Internacionais e Comunicação, no âmbito das atividades de comunicação;
c) Ao Departamento de Informação da Organização do Estado e do Emprego Público.
2 - Delego ainda no subdiretor-geral, Pedro João Dionísio da Engrácia, os poderes que me estão atribuídos ou delegados no âmbito da gestão dos projetos da DGAEP aprovados ao abrigo do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (Compete 2020) - Capacitação e modernização das administrações e dos serviços públicos (POCI-05-5762-FSE-000457, POCI05-5762-FSE-000470 e POCI- 05-5762-FSE-000477).
3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 27/2012, de 29 de fevereiro, designo o subdiretor-geral, Pedro João Dionísio da Engrácia, como meu suplente nos casos de ausência, falta ou impedimento.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de julho de 2023 e revoga o Despacho n.º 3552/2023, de 6 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 21 de março de 2023.
3 de julho de 2023. - A Diretora-Geral, Armanda Fonseca.
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