Despacho n.º 8183/2014, de 24 de junho

Despacho n.º 8183/2014

Considerando que a técnica superior Helena Maria Vaz da Silva Marques requereu a alteração de posicionamento remuneratório, em virtude de ter concluído, em 21 de maio de 2012, um módulo completo de três anos em funções dirigentes;

Considerando o disposto nos n.º 1 e 5 do artigo 29.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, conjugados com o n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril;

Considerando que se encontram devidamente confirmados os pressupostos pela Secretária-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, de acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro;

Considerando que à data do reconhecimento do direito, em 19 de março de 2013, a técnica superior pertencia ainda ao mapa de pessoal da Direção Regional de Cultura do Centro;

Determino a alteração do posicionamento remuneratório da técnica superior Helena Maria Vaz da Silva Marques para o nível e posição seguintes à que atualmente detém, a partir de 21 de maio de 2012, cujos efeitos ficam suspensos, por força do estabelecido no n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e no n.º 5 do artigo 35.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, conjugados com a norma constante da alínea c) do artigo 129.º do Código do Procedimento Administrativo.

17 de junho de 2014. - A Diretora Regional de Cultura do Centro, Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro.

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