Despacho n.º 8202/2019, de 17 de setembro

Despacho n.º 8202/2019

Ao abrigo do disposto nos artigos a 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 191/2012, de 23 de agosto, em aditamento ao Despacho n.º 50/DGO/2019 de 28 de agosto, delego na Mestre Patrícia Margarida Floro Semião, Subdiretora-Geral da Direção-Geral do Orçamento, as minhas competências próprias para autorizar a despesa, os pedidos de libertação de créditos (PLC) e de pagamento (PAP) no âmbito da gestão do orçamento relativo aos recursos próprios comunitários.

O presente despacho produz efeitos a 26 de agosto de 2019.

28 de agosto de 2019. - O Diretor-Geral, em substituição, Mário Monteiro.

312551171