Despacho n.º 8348/2026, de 2 de julho

Despacho n.º 8348/2026

1 - Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, no n.º 2 do artigo 1.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino a alteração do n.º 1 do Despacho n.º 10446/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 4 de setembro de 2025, alterado pelo Despacho n.º 2647/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 2 de março de 2026, que procede à delegação de competências na Secretária de Estado da Administração Escolar, Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira, o qual passa a ter a seguinte redação:

«1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) Os que por lei me são atribuídos relativamente à Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., para a prática de atos no âmbito da alínea v) do n.º 3 do artigo 3.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto, na sua redação atual, em articulação com o Secretário de Estado do Desporto, e das alíneas a) a f) e j) a p) do artigo 5.º, da alínea g) do artigo 6.º, das alíneas f) a m) do artigo 7.º, do artigo 8.º e do artigo 12.º da Portaria n.º 296-A/2025/1, de 5 de setembro;

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

l) [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]»

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

26 de junho de 2026. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

320017402