Despacho n.º 8411/2014, de 30 de junho

Despacho n.º 8411/2014

Nos termos do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 55.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, do artigo 14.º e da alínea f) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto, da alínea k) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, e do estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 270/99, de 15 de julho, e ainda no âmbito dos poderes que me foram delegados através do Despacho n.º 15249/2012, de 16 de novembro, publicado no D.R. n.º 230, 2.ª série, de 28 de novembro de 2012, autorizo a incorporação definitiva dos cepos de âncora recolhidos no mar de Sesimbra no Museu Municipal de Sesimbra.

17 de junho de 2014. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.

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