Despacho n.º 8454/2024, de 29 de julho

Despacho n.º 8454/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 10 de maio de 2024, e nos termos do disposto nos n.^os 2, 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço o mestre Paulo Nuno Jorge Marques como consultor principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), pelo período de dois anos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de julho de 2024.

9 de julho de 2024. - O Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro.

Nota curricular

Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (1996). Mestre em Direito e Economia pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2014). Doutorando em Direito (especialidade: Ciências Jurídicas-Económicas), na mesma Faculdade. É assistente convidado na mesma instituição, sendo igualmente investigador associado do CIDEEFF (Centro de Investigação de Direito Europeu, Económico, Financeiro e Fiscal) e coordenador editorial da Revista de Finanças Públicas de Direito Fiscal (Faculdade de Direito de Lisboa - Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal - IDEEF). Docente em diversos cursos de pós-graduação e de especialização e formador junto de instituições públicas e privadas, designadamente, nas áreas de contencioso, execuções fiscais, investigação criminal fiscal e contraordenações. Júri em provas de ingresso no CEJ. Orador em seminários e conferências sobre fiscalidade, bem como autor de inúmeras publicações de natureza científica, artigos doutrinários e comentários a jurisprudência nas áreas das finanças públicas e do direito fiscal.

317891243