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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 847/2020, de 22 de janeiro
Emitente:
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SUMÁRIO
Subdelegação de competências no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas para outorga dos contratos inerentes à aquisição de eletricidade
TEXTO
Despacho n.º 847/2020
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), nos termos do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2019, de 25 de setembro, foi autorizada a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de eletricidade, pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas, para o ano de 2020 e 2021, respetivamente de (euro) 1 210 000,00 e de (euro) 110 000,00 a que acresce IVA à taxa legal em vigor, e foi delegada, com faculdade de subdelegar, no Ministro da Defesa Nacional a competência para a outorga dos respetivos contratos de aquisição ao abrigo do acordo quadro para o fornecimento de electricidade em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-ELE). A referida resolução autoriza ainda que o montante previsto para o ano de 2021 possa ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro conjugados com o n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2019, de 25 de setembro, determino o seguinte:
1 - Subdelego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro, a competência para a outorga dos contratos inerentes à aquisição de eletricidade, celebrados ao abrigo do AQ-ELE.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2019, de 25 de setembro, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
3 de janeiro de 2020. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
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