Despacho n.º 8491/2021, de 27 de agosto

Despacho n.º 8491/2021

1 - Ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 2611/2020, de 5 de fevereiro de 2020, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2020, e no exercício de funções em suplência, por falta de titular do cargo de Comandante Naval, nos termos do estabelecido no artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no Comandante da Zona Marítima do Norte, Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Fernando Amoroso Marrafa Santos Amaral, a competência que me é delegada para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 150.000,00(euro).

2 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 2611/2020, de 5 de fevereiro de 2020, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2020, e no exercício de funções em suplência, por falta de titular do cargo de Comandante Naval, nos termos do estabelecido no artigo 42.º do CPA, subdelego no Comandante da Zona Marítima do Norte, Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Fernando Amoroso Marrafa Santos Amaral, a competência que me é delegada para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de 50.000,00(euro).

3 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 2611/2020, de 5 de fevereiro de 2020, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2020, e no exercício de funções em suplência, por falta de titular do cargo de Comandante Naval, nos termos do estabelecido no artigo 42.º do CPA, subdelego no Comandante da Zona Marítima do Norte, Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Fernando Amoroso Marrafa Santos Amaral, a competência que me é delegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço no Comando da Zona Marítima do Norte:

a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

g) Autorizar assistência a neto;

h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.

k) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

4 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do Despacho n.º 2611/2020 de 5 de fevereiro de 2020, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2020, e no exercício de funções em suplência, por falta de titular do cargo de Comandante Naval, nos termos do estabelecido no artigo 42.º do CPA, subdelego no Comandante da Zona Marítima do Norte, Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Fernando Amoroso Marrafa Santos Amaral, a competência que me é delegada para, autorizar pedidos de transporte nos termos do n.º 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/87, de 3 de setembro, do Chefe do Estado-Maior da Armada, efetuados pelos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, por militarizados e funcionários do MPCM, que prestem serviço no Comando da Zona Marítima do Norte.

5 - Ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 2 do Despacho n.º 2611/2020 de 5 de fevereiro de 2020, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2020, e no exercício de funções em suplência, por falta de titular do cargo de Comandante Naval, nos termos do estabelecido no artigo 42.º do CPA, subdelego no Comandante da Zona Marítima do Norte, Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Fernando Amoroso Marrafa Santos Amaral, a competência que me é delegada para, autorizar a cobrança e arrecadação de receitas, com a faculdade de subdelegar.

6 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do Despacho n.º 2611/2020 de 5 de fevereiro de 2020, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2020, e no exercício de funções em suplência, por falta de titular do cargo de Comandante Naval, nos termos do estabelecido no artigo 42.º do CPA, subdelego no Comandante da Zona Marítima do Norte, Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Fernando Amoroso Marrafa Santos Amaral, a competência que me é delegada para, atribuição de habitações aos militares, militarizados e civis da Marinha que prestem serviço Comando da Zona Marítima do Norte.

7 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de agosto de 2021, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Comandante da Zona Marítima do Norte, que se incluam no âmbito desta subdelegação competências.

8 - É revogado o Despacho n.º 9602/2020, de 14 de setembro de 2020, do Comandante Naval, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 6 de outubro de 2020.

17 de agosto de 2021. - O 2.º Comandante Naval, no exercício de funções em suplência, Contra-Almirante Valentim José Pires Antunes Rodrigues.

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