Despacho n.º 85/2023, de 4 de janeiro

Despacho n.º 85/2023

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 7937/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022, e nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, renovo a comissão de serviço da mestra em Direito Maria Cecília de Magalhães Gagliardini Graça Anacoreta Correia como consultora principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), pelo período de um ano.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

15 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

Síntese curricular

Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade do Porto (1995-2000). Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2003-2006). Consultora principal do JurisAPP - Centro de Competências Jurídicas do Estado (desde 2019). Consultora na área do Direito Público no Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça (2001-2005). Investigadora associada do Centro de Investigação de Direito Público (CIDP) da FDL. Assistente convidada das Faculdades de Direito das Universidades de Lisboa e do Porto. Advogada e membro do Comité de Arbitragem Administrativa da Associação Portuguesa de Arbitragem (2018-2021). Perita internacional, agente do Estado Português junto do TJUE. Formadora de cursos de pós-graduação em Contencioso Administrativo e Contratação Pública do ICJP. Formadora de ações de formação contínua e de cursos de especialização em temas de Direito Administrativo do Centro de Estudos Judiciários, da Ordem dos Advogados e do INA. Conferencista e autora de diversas publicações.

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