Despacho n.º 8514/2026, de 6 de julho

Despacho n.º 8514/2026

Considerando que, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de fevereiro, que procede à reestruturação do Instituto da Segurança Social, I. P., e aprova a respetiva orgânica, o recrutamento dos diretores de segurança social se rege pelas normas aplicáveis aos cargos de direção superior, constantes do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adiante designado por Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do referido Estatuto do Pessoal Dirigente, segundo o qual a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa, designadamente, por extinção ou reorganização da unidade orgânica;

Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital da Guarda do Instituto da Segurança Social, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no respetivo artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;

Considerando que o ora designado detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, designo o licenciado Luís Carlos Clemente Amaral Figueiredo, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital da Guarda do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 2.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 231/2026/1, de 26 de maio.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 29 de junho de 2026.

18 de junho de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

ANEXO

Nota Curricular

Luís Carlos Clemente Amaral Figueiredo, casado, é licenciado em Gestão desde 2001 e concluiu, em 2002, a pós-graduação em Comportamento Organizacional e Gestão de Recursos Humanos pela Universidade Internacional.

Em 2009, frequentou o Programa Avançado para Gestores Municipais, ministrado pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa.

É ainda técnico oficial de contas, inscrito na respetiva Ordem sob o n.º 75039, encontrando-se essa inscrição suspensa por motivo de exclusividade de funções na Administração Pública. Ingressou na Administração Pública em 2001, como técnico superior de gestão no Município da Mêda, onde acumulou funções como vogal não executivo do conselho de administração da Empresa Municipal Nova Mêda.

Entre 2002 e 2005, exerceu o cargo de vogal executivo do conselho de administração do Hospital Sousa Martins, na Guarda.

Posteriormente, entre 2005 e 2008, coordenou, em representação do Município da Mêda, o Programa Transfronteiriço Interreg III-A, desenvolvido em parceria com a Diputación de Salamanca.

Em 2009, assumiu o cargo de vogal executivo do conselho de administração da Empresa Municipal A. D. L. - Águas de Longroiva.

Entre 2010 e 2012, regressou ao Município da Mêda, onde desempenhou funções na área do inventário e cadastro patrimonial.

Em 2012, iniciou funções como técnico superior de gestão no Instituto da Segurança Social, I. P., afeto ao Núcleo Financeiro do Centro Distrital da Guarda.

Desde 2014, exerce funções como coordenador da Secção de Processo Executivo da Guarda do IGFSS, I. P., cargo que atualmente desempenha sendo detentor do «FORGEP» - Programa de Formação em Gestão Pública - ministrado pelo INA.

Ao longo do seu percurso profissional, participou em diversas ações de formação no âmbito da Administração Pública e exerceu também vários cargos de natureza cívica.

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