Despacho n.º 8515/2026, de 6 de julho

Despacho n.º 8515/2026

Considerando que, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de fevereiro, que procede à reestruturação do Instituto da Segurança Social, I. P., e aprova a respetiva orgânica, o recrutamento dos diretores de segurança social se rege pelas normas aplicáveis aos cargos de direção superior, constantes do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adiante designado por Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do referido Estatuto do Pessoal Dirigente, segundo o qual a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa, designadamente, por extinção ou reorganização da unidade orgânica;

Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Vila Real do Instituto da Segurança Social, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no respetivo artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;

Considerando que o ora designado detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto, designo o mestre Luís Miguel Ferreira da Silva Vaz Nicolau, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Vila Real do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 2.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 231/2026/1, de 26 de maio.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 22 de junho de 2026.

18 de junho de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

ANEXO

Nota curricular

Formação académica:

Licenciatura em Engenharia Civil - Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto;

Master of Science in European Construction Engineering;

Formação executiva: Programa Avançado para Chefias (UCP); Programa Avançado de Gestão - MBÁguas (UCP); Oportunidades, Desafios e Prioridades (Porto Business School).

Experiência profissional:

Águas do Norte, S. A. - Diretor de Gestão de Ativos e Engenharia (desde 2017): Direção das áreas de gestão de ativos e engenharia; Responsável pelo planeamento e execução de investimento público de elevada dimensão, certificação de sistemas de gestão, coordenação de equipas técnicas e articulação institucional no âmbito do Grupo Águas de Portugal;

Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A. - Coordenador de Manutenção (2010-2015): Gestão e coordenação das áreas de manutenção, com responsabilidades na implementação de práticas de gestão de ativos e coordenação de equipas multidisciplinares;

Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A. - Coordenação de Obras e Representação (2003-2010): Gestão e acompanhamento de investimentos e atividades operacionais no território do Douro Norte; Coordenação das operações e das diferentes equipas do investimento e da exploração dos sistemas;

Câmara Municipal de Vila Real - Vereador não executivo; Participação na atividade municipal e acompanhamento de políticas públicas locais, com especial incidência em serviços, infraestruturas e território.

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