Despacho n.º 8516/2026, de 6 de julho

Despacho n.º 8516/2026

Considerando que, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de fevereiro, que procede à reestruturação do Instituto da Segurança Social, I. P., e aprova a respetiva orgânica, o recrutamento dos diretores de segurança social se rege pelas normas aplicáveis aos cargos de direção superior, constantes do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adiante designado por Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do referido Estatuto do Pessoal Dirigente, segundo o qual a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa, designadamente, por extinção ou reorganização da unidade orgânica;

Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital do Porto do Instituto da Segurança Social, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no respetivo artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;

Considerando que o ora designado detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, designo o licenciado Fernando Paulo Ribeiro de Sousa, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital do Porto do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 2.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 231/2026/1, de 26 de maio.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 22 de junho de 2026.

19 de junho de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

ANEXO

Nota curricular

Fernando Paulo Ribeiro de Sousa, licenciado em Filosofia - Ramo Educacional, pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto, possui ainda uma pós-graduação em Gestão Autárquica pela Faculdade de Economia da mesma Universidade, um Curso de Especialização do Mestrado em Administração e Planificação da Educação pela Universidade Portucalense e um Curso sobre Abusos a Crianças e Jovens pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.

Iniciou a sua carreira como professor de Filosofia no ensino secundário e em diversos cursos de pós-graduação. Ao longo de mais de três décadas de exercício de funções públicas, adquiriu uma vasta experiência na conceção, coordenação e implementação de políticas públicas nas áreas da ação social, educação, habitação, saúde, inclusão e desenvolvimento comunitário.

Presentemente é vereador sem pelouro da Câmara Municipal do Porto, consultor do Serviço de Apoio à Melhoria da Educação - SAME da Faculdade de Educação e Psicologia da Universidade Católica do Porto e consultor em Políticas Públicas, Educação e Desenvolvimento Social.

Entre 2022 e 2025 exerceu funções de vereador da Câmara Municipal do Porto, em regime de permanência, com os pelouros da Educação e da Coesão Social. Presidiu ao Conselho Local de Ação Social do Porto, coordenou o Núcleo Executivo da Rede Social do Porto e o Núcleo de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo (NPISA), participando ativamente na implementação da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA).

Entre 2017 e 2021 exerceu igualmente funções de vereador da Câmara Municipal do Porto, com os pelouros da Educação, Habitação e Coesão Social, acumulando a presidência do Conselho Local de Ação Social e a coordenação da Rede Social do Porto e do NPISA. Foi também vice-presidente da Associação Portuguesa de Habitação Municipal e presidente do conselho de administração da Domus Social - Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto.

Integrou órgãos de instituições científicas, designadamente o Instituto de Biologia Molecular e Celular (IBMC), onde exerceu funções de vice-presidente da mesa da assembleia geral, e foi presidente do Conselho Fiscal do Instituto de Patologia e Imunologia Molecular da Universidade do Porto (IPATIMUP).

De 2014 a 2017 desempenhou funções de diretor municipal da Presidência da Câmara Municipal do Porto, tendo integrado a comissão liquidatário da Fundação para o Desenvolvimento Social do Porto, coordenou o Europe Direct Porto e representou o Município nas assembleias gerais das empresas municipais: Águas do Porto, Porto Lazer, GOP e EMAP. Integrou ainda a mesa da assembleia geral da Associação Porto Digital.

No Município de Gondomar exerceu funções de vereador durante cinco mandatos, entre 1994 e 2013, com responsabilidades nas áreas da Educação, Ação Social, Saúde, Habitação, Juventude e Cultura. Nesse âmbito, coordenou o Conselho Local de Ação Social (CLAS), o Núcleo Executivo da Rede Social, a Comissão de Acompanhamento do Rendimento Mínimo Garantido, programas municipais de emergência social e de apoio a famílias em situação de vulnerabilidade, bem como o projeto de combate à pobreza «Renascer em Gondomar».

Destaca-se ainda o exercício das funções de presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Gondomar, entre 2001 e 2007, evidenciando uma sólida experiência na promoção e proteção dos direitos das crianças e jovens, bem como na articulação institucional entre entidades públicas e privadas de intervenção social.

Exerceu ainda funções de administrador em várias entidades, nomeadamente na Águas do Douro e Paiva, na NetDouro - Gestão de Infraestruturas e Telecomunicações, nos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Gondomar, na Primus - Promoção e Desenvolvimento Regional e na Empresa Municipal Gondomar - Coração de Ouro. Foi vogal da Comissão de Vencimentos do Mercado Abastecedor do Porto e membro da Assembleia Intermunicipal da Lipor.

Foi membro do Conselho Geral Estratégico da Universidade Lusófona do Porto e participou em diversos órgãos consultivos de escolas profissionais e de entidades públicas, designadamente do IPO do Porto, do Centro Hospitalar Universitário de Santo António, do Hospital Universitário de São João e do Hospital de Magalhães Lemos.

Mantém uma colaboração regular com instituições de ensino superior, em particular com a Faculdade de Educação e Psicologia da Universidade Católica Portuguesa, participando em iniciativas académicas e científicas. É autor e coautor de diversas publicações, incluindo livros, artigos científicos e textos em obras coletivas, e participa regularmente em seminários, encontros e conferências sobre políticas sociais, educação, saúde e coesão territorial.

A sua experiência profissional evidencia um percurso consolidado na liderança, coordenação e avaliação de políticas públicas de caráter social, na gestão de respostas territoriais integradas e na articulação institucional com entidades da administração central, administração local, setor social e organizações da sociedade civil.

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