Despacho n.º 8517/2026, de 6 de julho

Despacho n.º 8517/2026

Considerando que, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de fevereiro, que procede à reestruturação do Instituto da Segurança Social, I. P., e aprova a respetiva orgânica, o recrutamento dos diretores de segurança social se rege pelas normas aplicáveis aos cargos de direção superior, constantes do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adiante designado por Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do referido Estatuto do Pessoal Dirigente, segundo o qual a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa, designadamente, por extinção ou reorganização da unidade orgânica;

Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Faro do Instituto da Segurança Social, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no respetivo artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;

Considerando que a ora designada detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções;

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, designo a mestre Ofélia Isabel Andrés da Conceição Ramos, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretora de segurança social do Centro Distrital de Faro do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 2.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 231/2026/1, de 26 de maio.

2 - Para efeitos do disposto n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 22 de junho de 2026.

19 de junho de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

ANEXO

Nota curricular

Ofélia Isabel Andrés da Conceição Ramos, jurista e empresária, nasceu em 5 de julho de 1970, é licenciada em Direito e mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com classificação final de 17 valores.

É jurista na Câmara Municipal de Faro e foi deputada à Assembleia da República na XIV, XV e XVI Legislaturas, de 26 de outubro de 2019 a 2 de junho de 2025.

Na XVI Legislatura foi Presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados; membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão; da Comissão Eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção; da Comissão Parlamentar de Inquérito - à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; e do Grupo de Trabalho - Alargamento da Licença Parental Inicial.

Na XV Legislatura foi vice-coordenadora da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; foi membro da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão; da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados; do Grupo de Trabalho-Audições de Peticionantes e Audiências; e da Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais.

Na XIV Legislatura foi Vice-Presidente da Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social; vice-coordenadora da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão; foi membro da Comissão de Saúde, da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local.

Exerceu o cargo de diretora de Departamento dos Assuntos Jurídicos e Fiscalização na Câmara Municipal de Faro e o cargo de Chefe de Divisão de Assessoria Jurídica, Fiscalização e Contraordenações, de 18 de abril de 2016 a 24 de outubro de 2019.

Exerceu os cargos de diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Faro do Instituto da Segurança Social, I. P., de 22 de dezembro de 2011 a 20 de março de 2016; diretora do Departamento de Apoio Jurídico e Contencioso da Câmara Municipal de Faro, de 6 de março de 2006 a 21 de dezembro de 2011; vogal do conselho de administração do Hospital Distrital de Faro, de 1 de fevereiro de 2004 a 19 de fevereiro de 2006; delegada Regional do Instituto Português da Juventude, de 18 de fevereiro de 2003 a 31 de janeiro de 2004; jurista no Gabinete de Apoio Jurídico e Contencioso da Câmara Municipal de Faro, de 11 de abril de 2001 a 17 de fevereiro de 2003.

Foi consultora jurídica de várias entidades públicas e privadas, designadamente na Delegação Regional do Algarve do Ministério da Cultura, no Banco Nacional de Crédito Imobiliário, na Associação dos Reformados, Pensionistas e Idosos do Concelho de Faro (ARPI) e exerceu advocacia entre 1994 e 2001.

Foi membro do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas João de Deus, de 24 de abril de 2014 a 2020; e membro do Agrupamento de Escolas da Tomás Cabreira de 12 de dezembro de 2013 a 2020.

Presidiu à Comissão Distrital de Acompanhamento e Avaliação dos Protocolos e Acordos de Cooperação; foi coordenadora da Plataforma Supraconcelhia da Rede Social do Algarve, de 22 de dezembro de 2011 a 20 de março de 2016; membro da Comissão Distrital de Proteção Civil do Algarve, de 22 de dezembro de 2011 a 20 de março de 2016; representante da Segurança Social na Equipa de Coordenação da Rede Regional do Algarve (ECR), de 22 de dezembro de 2011 a 20 de março de 2016; membro da Assembleia Geral da Associação do Conservatório Regional do Algarve Maria Campina - 1.º secretário, de 17 de setembro de 2012 a 10 de janeiro de 2014; coordenadora da Unidade Hospitalar de Gestão de Inscritos para Cirurgia (UHGIC) - 2005; presidente da Comissão de Humanização e Qualidade dos Serviços da Saúde do Hospital Distrital de Faro, de 2004 a 2005. Foi vogal do Conselho Fiscal da Associação Centro de Ciência Viva do Algarve, por designação da Câmara Municipal de Faro.

É presidente do conselho administrativo da Associação do Conservatório Regional do Algarve Maria Campina, desde 13 de janeiro de 2014.

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