Despacho n.º 8561/2024, de 31 de julho

Despacho n.º 8561/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 10 de maio de 2024, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, renovo a comissão de serviço da Dr.ª Maria de Fátima Madeira de Almeida como consultora principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), pelo período de um ano.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2024.

24 de junho de 2024. - O Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro.

Nota curricular

Chefe da equipa multidisciplinar RegtrAP - Regimes de trabalho na Administração Pública do Centro de Competências Jurídicas do Estado; consultora do Centro de Competências Jurídicas do Estado; diretora dos Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças; assessora do Gabinete do Ministro da Saúde do XIX Governo Constitucional; assessora do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública do XVII Governo Constitucional; assessora do Gabinete do Secretário de Estado da Educação do XVII Governo Constitucional; assessora da Provedoria de Justiça; assessora do Gabinete do Ministro da Educação do XIV Governo Constitucional; assessora do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Educativa do XIV Governo Constitucional; adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Desporto do XIV Governo Constitucional; técnica superior do quadro de pessoal da Direção-Geral da Administração Pública até 30 de maio de 2007 e da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças até ao presente; assessora do Gabinete do Secretário Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento do Governo do Território de Macau; assessora do Gabinete da Secretária Adjunta para a Saúde e Assuntos Sociais do Governo do Território de Macau; conclusão da parte escolar do mestrado em Direito e Prática Jurídica (especialidade em Direito Administrativo e Administração Pública); participação em diversos grupos de trabalho de revisão de estatutos de carreiras especiais; membro de júris de recrutamento no âmbito da Administração Pública; palestrante em matérias de direito laboral e acesso à informação administrativa; frequência de diversos cursos de pós-graduação e de especialização e outras ações de formação, seminários, congressos e conferências nas áreas do direito administrativo, contencioso administrativo, legística, organização e modernização da Administração Pública, direito laboral público e privado, direito constitucional, direito processual civil, proteção de dados e arbitragem.

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