Despacho n.º 8574/2024, de 31 de julho

Despacho n.º 8574/2024

Delegação de competências no diretor-geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação em vigor, delego, sem faculdade de subdelegação, no diretor-geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, ministro plenipotenciário Luís Manuel Fernandes de Menezes de Almeida Ferraz, a competência para decidir recursos hierárquicos sobre pedidos de vistos apresentados nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, delegada pelo Ministro e de Estado e dos Negócios Estrangeiros, através do Despacho n.º 6843/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20 de junho de 2024.

2 - O presente despacho produz efeitos a 5 de abril de 2024, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, todos os atos praticados pelos delegados e subdelegados abrangidos pela presente delegação, no âmbito das competências por ela abrangidas, até à data da sua publicação.

25 de julho de 2024. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José de Almeida Cesário.

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