Despacho n.º 8629/2014, de 3 de julho

Despacho n.º 8629/2014

Considerando que cessou no seu termo, a comissão de serviço do titular do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, e que importa assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências cometidas a esta unidade orgânica, designo, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, a licenciada Maria José Leal Castanheira Neves, técnica superior, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.

A nomeada possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme é evidenciado na nota curricular anexa ao presente despacho.

Nota curricular

Dados Biográficos: Maria José Leal Castanheira Neves, filha de Maria José da Costa Leal e de António Castanheira Neves, natural de Matosinhos, residente em Coimbra;

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com média final de 17 valores;

Funções e cargos exercidos na administração pública:

Nomeada Adjunta de S. Ex.ª o Ministro da Justiça, no IV Governo Constitucional, de 9-4-79 a 1-8-79.

Nomeada Técnica Superior da Comissão de Coordenação da Região Centro em Abril de 1980, continuando na atual data no exercício de funções neste organismo, na carreira de técnico superior.

Nomeada, em comissão de serviço, Chefe de Divisão Jurídico-Administrativa da Comissão de Coordenação da Região Centro, em 2 de maio 1983.

Nomeada, em comissão de serviço, Diretora Regional da Administração Autárquica, da Comissão de Coordenação da Região Centro, com efeitos desde 1-10-90.

Em 1 de abril de 1993, destacada para o Gabinete de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, tendo exercido funções de Assessora junto deste membro do Governo até 31 de dezembro de 1993.

3-2-94, nomeada, em comissão de serviço, Diretora Regional da Administração Autárquica.

10-4-97, nomeada novamente, em comissão de serviço, Diretora Regional da Administração Autárquica.

2001, foi nomeada, após realização de concurso, Diretora Regional da Administração Autárquica.

1/09/2001, por despacho publicado em 28/09/2001, foi mantida a sua comissão de serviço, agora no cargo de Diretora Regional da Administração Local.

9/08/2007, por despacho publicado em 3 de setembro de 2007, com efeitos a 1 de maio de 2007, nomeada Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, em regime de substituição;

1/06/2009, pelo despacho 17662/2009, do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, publicado no DR, 2.ª série, de 31/07/2009, nomeada em comissão de serviço Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, com efeitos reportados à data do despacho de nomeação;

Funções Docentes Universitárias:

Regi, como docente universitária, a disciplina semestral de Gestão Autárquica - I -, na Universidade Católica Portuguesa (Centro Regional de Viseu) nos anos letivos de 1989-1990, 1990-1991, 1991-1992, 1992-1993.- Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 25 de fevereiro de 2003, lecionando os seguintes cursos:

«Governo e Administração Regional» da Licenciatura em Administração Pública, de 2003 a 2008 e o curso «Governo e Administrações Públicas», nos anos letivos de 2008-2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014;

«Emprego Público», no ano letivo 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014;

Docência no mestrado em Administração Pública da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no curso Gestão Autárquica, anos letivos de 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014;

Docência no Mestrado em Política Cultural Autárquica (2.º ciclo de acordo com as normas de Bolonha), na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, na disciplina «Organização e Funcionamento das Autarquias Locais», um semestre, ano letivo 2007/2008, 2008/2009, 2010/2011;

Funções de Formadora:

Monitora em diversas ações de formação de curta duração.

Trabalhos e Artigos Publicados

Publicação de Livros: Lições de "Filiação" do 4.º ano jurídico da Faculdade de Direito de Coimbra, editadas no ano de 1977, em coautoria com os Drs Ohen Mendes e Rui Morais; "Sistema Autárquico Italiano", publicado na Revista de "Desenvolvimento Regional", n.º 12, Boletim da Comissão de Coordenação da Região Centro, págs. 75 e ss"; Documento de análise com vista à implementação do Serviço Regional de Informática na Região Centro, em coautoria com o Dr. Rui Feio e com o Dr. Álvaro Amaro, Comissão de Coordenação da Região Centro, março de 1982; Proposta de funcionamento da A.I.R.C. para o ano base, Comissão de Coordenação da Região Centro, outubro de 1982; "Sistema Autárquico Francês", publicado na Revista de "Desenvolvimento Regional", n.º 17, Boletim da Comissão de Coordenação da Região Centro, págs. 51 e ss."; "A Tributação Local no Quadro Constitucional Português, em coautoria com António Lobo Xavier, editado pela C.C.R. Centro, 1989, em "A Problemática da Tributação Local - Seminário Internacional"; "Do interesse geral, local e particular no novo regime legal do licenciamento municipal de obras particulares", publicado no n.º 134 da "Revista de Administração Local", março/abril de 1993, pág. 149 e ss; Coautoria das Anotações ao "Regime de Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública", Série de Estudos Autárquicos, n.º 1, 1992, editada pela C.C.R. Centro; Coautoria das anotações do "Regime de Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração local autárquica" Série de Estudos Autárquicos, n.º 2, 1992, editada pela C.C.R. Centro; Coautoria das anotações à "Regularização de Atos de Provimento de Agentes e funcionários dos Serviços dos Municípios", Série de estudos Autárquicos, n.º 3, 1992, editada pela C.C.R. Centro; Coautoria e coordenação das anotações ao "Estatuto dos Eleitos Locais", Série de Estudos Autárquicos, n.º 4, editada pela C.C.R. Centro, n.º 4; Autora das anotações ao "Regime de licenciamento de obras particulares", Série de Estudos Autárquicos, n.º 5, editada pela C.C.R. Centro; Coautora (com a Dr.ª Margarida Bento) das anotações aos "Loteamentos Urbanos", Série de Estudos Autárquicos, n.º 7, editada pela C.C.R. Centro, 97; Autora do artigo "O Estatuto dos Eleitos Locais", publicado no vol. I, do Manual dos Eleitos Locais, 94, editado pelo CEFA; «O Ruído» publicado no n.º 199 da "Revista de Administração Local", jan/fev de 2004, pág. 27 e ss.

Autora do Livro «Governo e Administração do Local», editado pela Coimbra Editora, 2004, com as seguintes partes: princípios fundamentais; organização territorial e política das autarquias locais; eleitos locais; finanças locais e contratação pública; organização dos serviços autárquicos e recursos humanos; administração indireta das autarquias locais; Coautora (com a Dr.ª Fernanda Paula Oliveira e a Dr.ª Dulce Lopes) do Livro «Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, comentado», editado pela Almedina, em 2006;- Coautora (com a Dr.ª Fernanda Paula Oliveira, a Dr.ª Dulce Lopes e a Dr.ª Fernanda Maçãs) do Livro «Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, comentado, principais alterações introduzidas pela lei n.º 60/2007, editado pela Almedina, março 2009, com cerca de 600 páginas. Coautora (com a Dr.ª Fernanda Paula Oliveira, a Dr.ª Dulce Lopes e a Dr.ª Fernanda Maçãs) do Livro «Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, comentado, editado pela Almedina, junho 2011, com cerca de 900 páginas; Participação na obra «Direito do Urbanismo e do Ordenamento do Território - Estudos, coordenada pela Doutora Fernanda Paula Oliveira, 2012, editado pela Almedina, com o artigo «A Evolução e o Regime Atual da Reserva Ecológica Nacional», vol. I, pág. 435-460;

Comunicações e Palestras: Apresentação de diversas comunicações e palestras sobre eleitos locais, atribuições e competências autárquicas, planos municipais, urbanização e edificação e contratação pública;

Equipa de Missão:

Membro da Equipa de Missão que elaborou o Projeto de Código de Administração Autárquica, criada por RCM n.º 104/2000, de 10 de agosto.

Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional - Representante das CCDR na Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, Despacho n.º 7581/2012, do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no DR, 2.ª série, n.º 107, de 1 de junho 2012.

Cargos Sociais

Membro do Conselho de Administração da Associação Portuguesa de Direito do Urbanismo; Membro da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Coimbra;

A presente nomeação produz efeitos a 26/05/2014.

26 de junho de 2014. - A Presidente, Prof.ª Doutora Ana Maria Pereira Abrunhosa.

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