Despacho n.º 8638/2014, de 3 de julho

Despacho n.º 8638/2014

O Despacho n.º 16947/2013, de 16 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 31 de dezembro de 2013, procedeu à aprovação dos novos modelos de autos de contraordenação a utilizar para as infrações ao Código da Estrada e demais legislação complementar e estabeleceu os Termos da Notificação constantes do verso do auto de contraordenação.

No âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária traçada para o período 2008 a 2015, encontra-se em desenvolvimento o Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO), cuja responsabilidade de execução está atribuída à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR);

Neste contexto e em face da entrada em produção do Sistema de Gestão de Eventos de Tráfego - SIGET, que integra a arquitetura tecnológica do sistema SINCRO, importa assegurar à ANSR a possibilidade de, no domínio da sua missão e atribuições legais definidas pelo Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março, proceder ao levantamento de autos de notícia de modelo eletrónico;

Mostra-se ainda oportuno promover melhorias nos modelos de autos de contraordenação e clarificar os Termos da Notificação, de modo a conferir uma qualidade acrescida quer à atividade da fiscalização, quer na eficiência e eficácia da gestão do procedimento contraordenacional rodoviário;

Atendendo a que o auto de contraordenação constitui o eixo fundamental da atividade de fiscalização, é recomendável que a uniformização dos modelos de autos bem como dos Termos da Notificação se encontrem consolidadas num único documento, de modo a facilitar a sua compreensão e utilização por parte das entidades fiscalizadoras;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março e no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, atentas as alterações legislativas introduzidas ao Código da Estrada pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, determina-se o seguinte:

1 - O auto de notícia previsto no n.º 1 do artigo 170.º do Código da Estrada, na última redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, deve ser levantado com a utilização de modelo manual, informatizado ou eletrónico ora aprovados e que se encontram publicados em anexo ao presente despacho.

Os autos de modelo manual e informatizados são produzidos e impressos exclusivamente pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

2 - O número do auto identifica o processo de contraordenação a que dá origem em todo o seu tratamento administrativo.

3 - O auto deve identificar, no cabeçalho, a entidade fiscalizadora e conter o número de código do organismo que proceder ao levantamento.

4 - Os autos de contraordenação de modelo manual e informatizado passam a ser constituídos por três vias, destinando-se:

a) O original a servir de base ao processo de contraordenação. Esse original possui uma faixa diagonal de cor azul;

b) O duplicado para a notificação do arguido, servindo também de guia para o pagamento voluntário ou prestação de depósito pelo valor mínimo da coima aplicável. Esse duplicado possui uma faixa diagonal de cor verde.

c) O triplicado para arquivo na entidade fiscalizadora.

4.1 - Os autos devem ser objeto de numeração sequencial, pré-impressa, constituída por nove dígitos, sendo o último um dígito de controlo, correspondendo o primeiro algarismo ao número identificador da entidade fiscalizadora, nos termos seguintes:

1) Policia Municipal e Empresa Pública Municipal;

2) Guarda Nacional Republicana;

3) Polícia de Segurança Pública;

4) Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;

5) Câmara Municipal.

4.2 - Nos modelos de auto de contraordenação manual e informatizado destinados à utilização pelas câmaras municipais, polícias municipais e empresas públicas municipais, o escudo da República e a menção «Ministério da Administração Interna», no cabeçalho, são substituídos pelas seguintes menções:

«Câmara Municipal de...

[Entidade fiscalizadora competente nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, e ...]»

4.3 - O espaço em branco acima previsto destina-se, respetivamente, à identificação do município e à identificação da norma que equipara o autuante a agente de autoridade, para efeitos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

5 - Auto de contraordenação de modelo eletrónico é impresso em duas vias, destinando-se:

a) O original a servir de base ao processo de contraordenação;

b) O duplicado à notificação do arguido, servindo também de guia para o pagamento voluntário ou prestação de depósito pelo valor mínimo da coima aplicável e de recibo.

5.1 - O original do auto de contraordenação e o duplicado (notificação) são impressos em papel branco de formato A5 ou de formato A4.

5.2 - A numeração do auto é gerada informaticamente pelos sistemas das entidades fiscalizadoras, obedecendo às seguintes regras:

a) O número do auto é constituído por nove dígitos, sendo o último um dígito de controlo;

b) Os autos levantados pelas entidades fiscalizadoras compreendem os números indicados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, mediante prévia solicitação nesse sentido por parte da entidade fiscalizadora, designadamente:

c) Os autos levantados pela GNR compreendem os números 900 000 00X (dígito de controlo) a 949 999 99X (dígito de controlo);

d) Os autos levantados pela PSP compreendem os números 950 000 00X (dígito de controlo) a 999 999 99X (dígito de controlo);

5.3 - Os dados introduzidos nos sistemas informáticos da entidade fiscalizadora são enviados eletronicamente para o Sistema de Informação e Gestão de Autos da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

6 - São publicados em anexo os modelos de auto de contraordenação em uso para as infrações ao Código da Estrada e demais legislação complementar e os Termos da Notificação a constar do verso das três vias dos autos de contraordenação de modelo manual e informatizado e do verso das duas vias do auto de contraordenação de modelo eletrónico (Anexo I).

7 - São ainda publicados os modelos de notificação de auto de contraordenação, emitidos em suporte informático, que podem ser utilizados pela entidade fiscalizadora nas situações em que não foi possível intercetar o autor da infração rodoviária no momento da verificação da mesma, desde que a entidade fiscalizadora disponha do aplicativo informático adequado (Anexo II).

7.1 - Os modelos referidos no ponto anterior contêm os elementos constantes do artigo 175.º do Código da Estrada e dispensam a entrega ou o envio ao arguido do duplicado do auto de contraordenação e correlativos Termos da Notificação, podendo ser utilizados para as notificações por contacto pessoal com o notificando ou por via postal.

7.2 - As notificações por contacto pessoal referidas no ponto 7.1 devem ser impressas em duas vias, assinadas pelo arguido, destinando-se:

a) O original a ser entregue ao arguido, servindo também de guia para pagamento voluntário da coima e recibo;

b) O duplicado a ser junto ao auto de contraordenação.

7.3 - As notificações efetuadas através dos modelos mencionados no ponto 7, devem conter a aposição da assinatura eletrónica qualificada, nos termos do artigo 169.º -A do Código da Estrada.

8 - É revogado o Despacho n.º 16947/2013, de 16 de dezembro de 2013.

9 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

23 de junho de 2014 - O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Jorge Manuel Quintela de Brito Jacob.

(ver documento original)

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