Despacho n.º 8661/2022, de 14 de julho

Despacho n.º 8661/2022

Delegação de Assinatura dos Contratos Relativos à Aquisição de Serviços de Higiene e Limpeza

1 - Nos termos do n.º 1 do Despacho n.º 6147/2022, de 3 de maio de 2022, da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2022, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego a assinatura dos contratos relativos à aquisição de serviços de higiene e limpeza, celebrados ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 66/2020, de 28 de agosto, alterada pela RCM n.º 20/2022, de 7 de fevereiro, nas seguintes entidades:

a) No Comandante do Instituto Universitário Militar (IUM), 11063282 Tenente-general António Martins Pereira, em relação aos fornecimentos destinados ao IUM;

b) No Comandante Operacional da Madeira (COM), 062318-A Major-general António Carlos de Amorim Temporão, em relação aos fornecimentos destinados ao COM;

c) No Diretor do Hospital das Forças Armadas (HFAR), 7100294 Comodoro Francisco Manuel Gamito Ferreira Quaresma Guerreiro, em relação aos fornecimentos destinados ao HFAR;

d) No Comandante da Unidade de Apoio ao Reduto Gomes Freire (UNAPRGF), 21886 José Miguel Farias Pais Neto, em relação aos fornecimentos destinados à UNAPRGF.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados no âmbito desta delegação de competências e que tenham sido praticados desde o dia 31 de março de 2022.

5 de julho de 2022. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Silva Ribeiro, Almirante.

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