Despacho n.º 8681/2015, de 7 de agosto

Despacho n.º 8681/2015

O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período de programação de 2014 a 2020 e define o regime de transição das autoridades de gestão dos programas operacionais (PO) do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) para as autoridades de gestão dos PO do Portugal 2020 (PT 2020).

O Programa Operacional de Assistência Técnica foi aprovado pela Decisão da Comissão C (2014) de 18.12.2014. De acordo com o Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, cabe a uma autoridade de gestão, com natureza de estrutura de missão, a responsabilidade de gerir, acompanhar e executar os diferentes Programas Operacionais.

Pela Resolução de Conselho Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, foi criada a estrutura de missão do PO de Assistência Técnica, a qual integra, nos termos do artigo n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, uma comissão diretiva e um secretariado técnico.

Ainda de acordo com o artigo e diploma mencionados no parágrafo anterior a comissão diretiva é constituída por um presidente e vogal não executivo, os quais são, por inerência, respetivamente o Presidente e o Vice-Presidente da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (Agência, IP).

A composição do secretariado técnico do PO Assistência Técnica encontra-se definida no n.º 4 do Mapa V do Anexo 1 da RCM n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, dispondo o seu n.º 5 que o aludido secretariado pode integrar em simultâneo, um máximo de duas equipas de projeto, lideradas por coordenadores de projeto.

No uso dos poderes consignados, de forma conjugada, na alínea e) do n.º 1 do artigo 28.º Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, e no n.º 15 da RCM n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, designo como coordenadora de projeto:

1 - A licenciada Sandra Lopes de Castro Tavares - Coordenadora de projeto na área de Planeamento à qual cabe, designadamente:

a) Elaborar instrumentos de gestão, designadamente a descrição de sistema de gestão e controlo;

b) Preparar os instrumentos necessários à monitorização operacional do PO.

c) Dinamizar e propor a uniformização de procedimentos de gestão através da preparação e divulgação de orientações internas, com vista a uma intervenção coerente, articulada e eficiente do PO;

d) Colaborar na preparação e implementação de medidas de simplificação, em particular, em matéria de custos;

2 - Cumprindo com o previsto no n.º 15 da RCM n.º 73-B/2014, de 1 de dezembro, o exercício de funções de coordenação é remunerado pelo montante equivalente a:

a) 95 % da remuneração base de secretário técnico, acrescido de 95 % das despesas de representação a estes atribuídas.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2015

ANEXO

Síntese curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: Sandra Lopes de Castro Tavares

Data de Nascimento: 11 de setembro de 1970

2 - Habilitações académicas:

1993 - licenciatura em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

3 - Experiência profissional:

De fevereiro de 2012 até à data, assessora do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (ADC) e do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE), tendo integrado os grupos de trabalho técnicos que elaboraram a programação do Portugal 2020, Acordo de Parceria, Programa Operacional da Inclusão Social e Emprego e Programa Operacional de Apoio aos Mais Carenciados. Participou nas negociações com a Comissão Europeia do Acordo de Parceria Portugal 2020 e do Programa Operacional da Inclusão Social e Emprego. Membro suplente do Comité do Fundo Europeu de Apoio aos Mais Carenciados (FEAC) e do Grupo de Peritos FEAC. Participação enquanto representante da Agência IP e IGFSE IP nas reuniões do grupo AdHoc de peritos para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), participação enquanto representante do IGFSE IP em reunião do grupo técnico do Comité do Fundo Social Europeu (FSE).

2011 até fevereiro de 2012

Jurista no Departamento de Prestações e Contribuições no ISS, IP, na área da identificação e qualificação dos beneficiários da segurança social e na área de coordenação internacional dos Sistemas de Segurança Social.

2008 até setembro de 2011

Jurista no Departamento de Cooperação do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (GEP), com funções na preparação de instrumentos jurídicos de suporte das atividades de Cooperação desenvolvidas pelo GEP, designadamente, Programas de Cooperação celebrados com os Ministérios homólogos dos PALOP's e Timor - Leste.

Março de 2005 até 3 de abril de 2008

Assessora do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, participação na preparação do Período de Programação 2007-2013, designadamente, negociação da regulamentação comunitária, preparação dos documentos estruturantes, em particular, QREN (agenda temática Potencial Humano e modelo governação), Programa Operacional Potencial Humano, produção legislativa e regulamentar nacional, na vertente do Fundo Social Europeu no âmbito do QREN.

De 2002 até março de 2005

Jurista no Departamento de Proteção Social de Cidadania do Instituto da Segurança Social, IP, com funções na preparação de legislação e regulamentação na área da proteção social, bem como elaboração de pareceres e informações de natureza jurídica naquela área.

De 2001 até abril de 2002

Assessora do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, acompanhamento de todas as matérias no âmbito do FSE, incluindo preparação da legislação e regulamentação e dos Programas de Fundos Estruturais sob tutela do Ministério do Trabalho.

De 1999 até março de 2001

Assessora do Secretário de Estado da Segurança Social, acompanhamento dos processos de preparação da legislação nacional de acesso ao FSE e legislação conexa no âmbito do QCA III, dos regulamentos específicos dos Programas Operacionais Setoriais e Regionais do QCA III, na vertente FSE;

De 1996 até dezembro de 1999

Jurista no Subprograma INTEGRAR com funções de assessoria jurídica à gestão, em todas as vertentes do Programa, incluindo a preparação da regulamentação específica do Programa (vertentes FSE e FEDER). Participação nos grupos de trabalho que, ao nível nacional, elaboraram o Programa Operacional Emprego Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS) do QCA III, em especial, no que respeita ao Eixo 5 - Promoção do Desenvolvimento Social.

De 1995 até 1996

Advogada no Escritório do M.I. Advogado Francisco Baptista

De 1993 até 1995

Estagiária de Advocacia no escritório do M.I. Advogado Francisco Baptista

20 de julho de 2015. - A Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Assistência Técnica, Rosa Maria Simões.

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