Despacho n.º 8738/2026, de 10 de julho

Despacho n.º 8738/2026

Considerando os pressupostos, a análise e os fundamentos constantes na informação n.º 22404/2026/SG/DPIE de 26 de junho de 2026, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, relativamente ao procedimento concursal n.º 64/DPIE/2026 - aquisição de rádios portáteis Tetra e acessórios para terminais Tetra para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública, e nos termos do disposto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2026, de 19 de junho, subdelego, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, Dr. Ricardo Alberto Gasiba Carrilho, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do presente procedimento, incluindo a outorga do contrato e sua execução, nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

2 de julho de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

320019209