Despacho n.º 8780/2026, de 13 de julho

Despacho n.º 8780/2026

Uma vez consagrado no artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado para 2025 (Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro) o regime de atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual e publicada a Portaria n.º 46/2025/1, de 20 de fevereiro, que determina o âmbito, circuito, prazos, procedimento e termos da autorização para a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços de limpeza, de serviços de segurança e vigilância humana, de manutenção de edifícios, instalações ou equipamentos e de serviços de refeitórios com duração plurianual;

Considerando o pedido de atualização extraordinária do preço do contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança celebrado entre o Centro Protocolar de Formação Profissional para o Setor da Justiça e COOPS - Companhia Operacional de Segurança, Unipessoal, Lda., formulado pela cocontratante;

Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 46/2025/1, de 20 de fevereiro, por se encontrarem preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento do direito à atualização extraordinária do preço do contrato e ao abrigo das competências delegadas pelo Ministro de Estado e das Finanças no Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 29 de julho de 2025:

Determina-se:

1 - Autorizar o Centro Protocolar de Formação Profissional para o Setor da Justiça a proceder à atualização extraordinária do preço do contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança celebrado com a COOPS - Companhia Operacional de Segurança, Unipessoal, Lda., para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2025, no valor mensal de 307,65 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, para o valor mensal contratual de 6120,61 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura e produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.

Publique-se no Diário da República.

21 de maio de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 2 de julho de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

320019522