Despacho n.º 8788/2016, de 8 de julho

Despacho n.º 8788/2016

A Lei n.º 19/2016, de 24 de junho, que aprovou o regime aplicável ao património da Casa do Douro, confiou a respetiva administração e gestão, durante o processo de regularização extraordinário, a uma Comissão Administrativa composta por um presidente e dois vogais, designados por despacho conjunto dos membros do governo competentes nas áreas da agricultura e das finanças, devendo ser privilegiadas, nessa designação, personalidades com ligação e conhecimento da Região Demarcada do Douro.

As funções a exercer neste âmbito revestem-se de manifesto interesse público, reconhecido nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º e do artigo 23.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 19/2016, a remuneração dos vogais da Comissão Administrativa é fixada no despacho de designação, tomando-se como critério orientador para o efeito o regime de senhas de presença, nos termos previstos na Lei n.º 29/87, de 30 de junho, na sua atual redação.

Assim, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 19/2016, de 24 de junho, determina-se o seguinte:

1 - É designado Presidente da Comissão Administrativa do património da Casa do Douro o licenciado Agostinho Gonçalves Alves da Santa.

2 - São designados Vogais da Comissão Administrativa os licenciados António Manuel de Sousa Ribeiro da Graça e Mário António Monteiro de Sousa.

3 - Pelo exercício das funções previstas no presente despacho, o Presidente tem direito ao montante correspondente a 40 % da remuneração-base fixada para dirigente intermédio de 1.º grau da administração central do Estado, e os Vogais, a senhas de presença, por reunião da comissão administrativa, até ao limite de 4 por mês, com o valor unitário de 70 euros.

4 - Os membros da Comissão Administrativa têm direito ao abono de ajudas de custo e de transporte previsto no Decreto-Lei n.º 106/98, de 4 de abril, considerando-se, para o efeito do disposto no seu artigo 2.º, como domicílio necessário os respetivos domicílios profissionais.

5 - Os encargos com as remunerações e abonos referidos nos números anteriores são suportados pelo produto da venda dos bens do património da Casa do Douro, podendo ser antecipados por verbas do capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças.

6 - As notas curriculares dos designados são publicadas em anexo ao presente despacho.

4 de julho de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix. - 1 de julho de 2016. - O Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira.

Nota curricular

Agostinho Gonçalves Alves da Santa

Naturalidade: Vila Pouca de Aguiar, distrito de Vila Real

Data de nascimento: 5 de janeiro de 1957

Habilitações literárias:

Curso do Magistério Primário;

Licenciatura em Direito;

CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública.

Experiência profissional:

Deputado na Assembleia da República entre 2013 e 2015:

Membro da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura;

Membro da Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação;

Membro da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Estaleiros de Viana do Castelo;

Membro da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos às Aquisições de Equipamentos Militares;

Membro do Grupo de Trabalho dos Currículos dos Ensinos Básico e Secundário;

Subinspetor-Geral da Educação e Ciência, desde julho de 2012 a outubro de 2013;

Inspetor-Geral da Educação, desde janeiro de 2011 a junho de 2012;

Inspetor da carreira técnica superior de inspeção da educação, do Quadro da Inspeção-Geral da Educação (IGE) - depois (desde 2012), Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) - durante 30 anos (desde setembro de 1985), integrando, atualmente, a Equipa Multidisciplinar de Ensino Superior;

Coordenador da Área de Atendimento e Provedoria da Delegação Regional do Norte da IGE;

Coordenador da Área de Ação Disciplinar e Assessoria Jurídica da mesma Delegação;

Cooperação com Países de Língua Oficial Portuguesa - acompanhamento e orientação de um grupo de inspetores angolanos em «experiência em atividade inspetiva»;

Formação de Novos Inspetores;

Formador em diversos módulos de formação em matéria administrativa, educativa e jurídica;

Mandatário designado do Estado em ações administrativas nos Tribunais Administrativos e Fiscais;

Professor do 1.º Ciclo do Ensino Básico, durante seis anos (até agosto de 1985).

Outras atividades relevantes:

Membro do Conselho de Opinião da Câmara Municipal do Peso da Régua, de 1995 a 2001;

Membro da Assembleia Municipal do Peso da Régua desde 2001 até ao presente;

Presidente da Assembleia Municipal do Peso da Régua, em dois mandatos, de 2001 a 2009;

Membro do Conselho Municipal da Educação;

Membro do Conselho Municipal de Segurança;

Membro da Assembleia Distrital de Vila Real;

Membro da Assembleia da Comunidade Urbana do Douro;

Membro da Assembleia da Comunidade Intermunicipal do Douro (CIM Douro) até ao presente;

Advogado (atualmente com a inscrição suspensa);

Juiz social do Tribunal Judicial do Peso da Régua;

Membro da direção da Associação dos Amigos do Museu do Douro, responsável, nos anos iniciais, pela administração do Museu do Douro, em parceria com a Delegação Regional de Cultura do Norte;

Membro da Comissão Executiva das Comemorações dos 250 Anos da Região Demarcada do Douro;

Membro dos Corpos Sociais e colaborador de inúmeras instituições de natureza humanitária, social, cultural, desportiva e recreativa;

Conferencista em diversas conferências de temáticas educativas, jurídicas, sociais e culturais.

Nota curricular

António Manuel de Sousa Ribeiro da Graça

Naturalidade: S. Lourenço de Ribeirão, concelho de Sabrosa, distrito de Vila Real

Data de nascimento: 15 de setembro de 1955

Habilitações literárias:

Licenciatura em Engenharia Agrícola (1984), pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Experiência profissional:

1984 - contratado pela Direção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes como técnico superior de 2.ª classe, em regime de tarefa;

1985 - coordenador da implementação do Programa de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (PDRITM), na Zona Agrária do Baixo e Cima Corgo;

1986-1994 - monitorização em ações de formação, para técnicos e agricultores, no âmbito da legislação comunitária;

1989-1993 - representante da DRATM nas equipas de acompanhamento dos planos diretores municipais dos concelhos de Sabrosa, Alijó, Santa Marta de Penaguião, Peso da Régua e Mesão Frio;

1984-1994 - adjunto do chefe de zona agrária do Baixo e Cima Corgo, na coordenação de todas as ações desenvolvidas;

1994 - nomeado chefe da Zona Agrária do Corgo e Marão, em 26 de abril;

1996 - nomeado diretor de serviços de Planeamento e Política Agroalimentar, em 16 de julho;

1997 - coordenador do SIAZA - Sistema de Informação aos agricultores através das Zonas Agrárias;

1997 - gestor do PIDDAC e do PAMAF - Medida n.º 7, «Assistência Técnica»;

1999 - membro da Comissão Executiva Nacional e coordenador do grupo de trabalho regional para a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional (PDR 2000-2006);

2000 - nomeado, em comissão de serviço, diretor regional de Agricultura, em 25 de setembro;

2002 - assessor da Direção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, desde 12 de julho;

2005 - nomeado, em comissão de serviço, subdiretor regional da Direção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, em 23 de junho;

2007 - nomeado em comissão de serviço, vice-presidente do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, em 1 de março;

2008 - nomeado diretor regional adjunto da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, em 3 de dezembro.

Formação profissional:

Vários cursos de formação profissional, em áreas diversificadas, que vão da componente técnica à área da legislação nacional e comunitária e ainda o Curso Avançado de Gestão Pública.

Nota curricular

Mário António Monteiro de Sousa

Nacionalidade: Portuguesa

Naturalidade: Cambres, Lamego

Data de nascimento: 9 de março de 1959

Habilitações literárias:

Mestrado em Viticultura e Enologia (1997) - Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa, 16 valores na parte escolar e aprovação da Tese de Mestrado;

Licenciatura em Agronomia (1989) - Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa, com 12 valores.

Experiência profissional:

Técnico Superior Principal da Carreira de Engenheiro do Quadro da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte;

Chefe de Divisão de Vitivinicultura da DRATM de 10 de janeiro de 2002 a 10 de janeiro de 2005;

Coordenador do Núcleo de Vitivinicultura - Centro de Estudos Vitivinícolas do Douro, de março de 2007 a junho de 2010 e de abril de 2011 a outubro de 2012;

De 1989 a 1997 exerceu no Centro de Estudos Vitivinícolas do Douro funções de coordenação, elaboração e análise técnico-económica de projetos de investimento de reestruturação de vinha, tendo apresentado várias comunicações sobre Reestruturação de Vinha;

De outubro de 1997 a dezembro de 2001, coordenou o Setor do Condicionamento da Cultura da Vinha (Ficheiro Vitícola Comunitário/Plantio da Vinha) na área de atuação da DRATM: Região Demarcada do Douro, Regiões Vitivinícolas de Encostas da Nave e Varosa, Valpaços, Chaves e Planalto Mirandês;

De 1992 a 2002 teve a responsabilidade técnica pelo planeamento, delineamento experimental, instalação e acompanhamento/avaliação de 3 campos experimentais de viticultura no Douro, Valpaços e Chaves;

De 1997 a 2006 foi o responsável da DRATM no desenvolvimento de projetos PAMAF IED e AGRO;

De novembro de 2005 até março de 2007 desenvolveu atividade profissional no âmbito do Despacho Conjunto n.º 473/2004 do MADRP e MCOTA, realizando vistorias e emitindo pareceres técnicos de projetos de reestruturação de vinha do Alto Douro Vinhateiro Património da Humanidade. Nesta área apresentou, em 2006, doze conferências intituladas «Preservação e valorização da paisagem evolutiva e viva do Alto Douro Vinhateiro», três das quais integradas num ciclo de Conferências do Programa das Comemorações dos 250 anos da Região Demarcada do Douro;

É o primeiro autor do trabalho Caracterização de castas cultivadas na Região Vitivinícola de Trás-os-Montes, Sub-regiões de Chaves, Planalto Mirandês e Valpaços, integrante da Coleção «Uma Agricultura com Norte» (2007), desenvolvido no âmbito do INTERREG;

Orientou de 1997 a 2002 cinco estágios finais de licenciatura em Agronomia e Engenharia Agrícola, da Universidade Técnica de Lisboa e da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;

De 1992 a 1993 colaborou no Projeto Nacional de audiovisuais Banco de Imagem, coordenado pela Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura;

Prestou colaboração ao Setor de Fitopatologia do CEVD, no período 1989-1993, em ações relacionadas com o Condicionamento do Plantio da Vinha;

Perito do Grupo de Peritos de Viticultura da CNOIV, Comissão Nacional do Office International de la Vigne et du Vin;

Membro do Groupe Européen d'Études des Systèmes de Conduite de la Vigne (GESCO).

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