Despacho n.º 879/2021, de 21 de janeiro

Despacho n.º 879/2021

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;

Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto:

1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, na sequência de procedimento concursal, e no âmbito das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 621/2020, de 12 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2020, a licenciada Elda Maria Correia Guerreiro Morais para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de subdiretora-geral da Administração e do Emprego Público, cargo de direção superior de 2.º grau, a que se refere o n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, e o artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 27/2012, de 29 de fevereiro.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o presente despacho e a nota curricular da designada são publicados no Diário da República.

3 - O presente despacho produz efeitos a 8 de janeiro de 2021.

8 de janeiro de 2021. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Correia Fontes Couto.

Nota curricular

Nome: Elda Maria Correia Guerreiro Morais.

Data de nascimento: 24.04.1965.

Formação académica: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Percurso profissional na AP:

Subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (desde 20.01.2020);

Diretora de serviços no Departamento das Relações Coletivas de Trabalho, na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (novembro de 2019-janeiro de 2020);

Técnica especialista no Gabinete do Ministro da Educação - XXI Governo Constitucional (fevereiro de 2016 a outubro de 2019);

Diretora de serviços no Departamento das Relações Coletivas de Trabalho, na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (2012-2016);

Chefe de divisão da Divisão das Relações Coletivas de Trabalho, na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (2009-2012);

Diretora de Serviços de Administração e Gestão na Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (2005-2008);

Coordenadora da Divisão de Gestão e Colocação de Pessoal do Departamento de Planeamento de Emprego e Política Salarial na Direção-Geral da Administração Pública (2003-2005);

Coordenadora da Repartição de Administração de Pessoal Excedente - áreas de contabilidade e pessoal, na Direção-Geral da Administração Pública (2001-2002);

Técnica superior no Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal, na Direção-Geral da Administração Pública (1998-2001);

Técnica superior na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde (1994-1998).

Representações mais relevantes:

Representante (suplente) do Governo no Conselho Económico e Social (Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020, de 17 de setembro);

Membro da equipa de coordenação do SIIGEP - Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública - Despacho n.º 5692/2020 (DR II de 22/05/2020);

Conselheira (suplente) da Secção Interministerial do Conselho Consultivo da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género;

Vogal não permanente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública pela área governativa da Administração Pública (Despacho n.º 4556/2020, de 15 de abril);

Coordenação, em parceria com a SGPCM, do Grupo de Trabalho para a operacionalização técnica das atividades que suportam o Conselho Coordenador de Avaliação dos Serviços (GT-CCAS);

Representante (suplente) da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública na Comissão Coordenadora das Comissões de Avaliação Bipartidas (Despacho n.º 1999/2020, de 11 de fevereiro);

Representante nacional no Fórum de diálogo mundial em matéria de negociação coletiva na função pública (OIT - Genebra, 2 e 3 de abril de 2014);

Representante do Ministério das Finanças na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (2011-2015);

Membro da Comissão Paritária do ACT n.º 2/2009 (Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica);

Membro do grupo de trabalho para revisão do SIADAP constituído pelo Despacho do Ministro das Finanças, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 9744/2006, de 4 de maio;

Membro da equipa técnica para definição do modelo de suporte informático do sistema de avaliação do desempenho no âmbito da Lei n.º 10/2004, de 22 de março;

Representante da Secretaria de Estado da Administração Pública no âmbito do processo de reestruturação das OGMA (despacho de 27 de março de 2003 da Secretária de Estado da Administração Pública);

Membro do Grupo de Trabalho constituído por despacho da Ministra da Saúde, de 14 de outubro de 1996, para apresentação de propostas de regulamentação dos subsídios a atribuir pelo Ministério da Saúde às IPSS, e para definição da articulação dos vários serviços e estabelecimentos do Ministério nestas matérias.

Formação profissional:

Realização do FORGEP em 2008;

Frequência de cursos, participação em seminários, conferências e encontros, com particular incidência em matérias de gestão de recursos humanos, gestão organizacional, contencioso administrativo e direito do trabalho.

Outras atividades desempenhadas:

Formadora nas áreas da avaliação do desempenho e do direito coletivo.

Juiz Social no Tribunal de Família e de Menores da Comarca de Cascais entre 2006 e 2011.

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