Despacho n.º 8806/2021, de 6 de setembro

Despacho n.º 8806/2021

O Despacho n.º 8653/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 10 de setembro de 2018, definiu os valores dos subsídios anuais, por turma e por curso, a atribuir aos cursos profissionais regulados pela Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto, ministrados nas escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, que funcionam nas áreas geográficas das NUT III, Área Metropolitana de Lisboa e Comunidade Intermunicipal do Algarve.

A atualização dos referenciais do Catálogo Nacional de Qualificações, designadamente, alterações de designação de qualificações, modificações dos respetivos referenciais de formação, bem como a introdução de novas qualificações e a exclusão de outras, tornam necessário que se proceda a ajustamentos nos valores dos subsídios anuais por turma e por curso a atribuir às entidades proprietárias das escolas profissionais privadas.

Assim:

Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3, 4 e 9 do artigo 12.º da Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, na redação atual, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 559/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, determino o seguinte:

1 - Os valores anuais do subsídio, por turma e por curso, a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas, sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, que funcionem nas áreas geográficas das NUT III, Área Metropolitana de Lisboa e Comunidade Intermunicipal do Algarve, são os fixados no anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do ciclo de formação a iniciar no ano letivo de 2021/2022.

3 - Mantém-se em vigor o Despacho n.º 8653/2018, de 23 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 10 de setembro de 2018, para os ciclos de formação iniciados em 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021.

30 de agosto de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, João Miguel Marques da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

TABELA N.º 1

Escalões de subsídio anual

(ver documento original)

TABELA N.º 2

Subsídio anual por turma/curso

(ver documento original)

314531979